Artigo 273 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5204286-76.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - ART. 231, VIII, DO CTB - ALTERAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL PELA LEI Nº 13.855/2019 - RETENÇAO X REMOÇAO DO…

Página 1523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

competente goza de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0183499-15.2018.8.06.0001 CE 0183499-15.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Dra. DANIELA LIMA DA ROCHA Processo: 0183499-15.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisco Enio do Nascimento Lima…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007106-41.2021.4.04.0000 5007106-41.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007106-41.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Andamento do Processo n. 1011500-86.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 05/04/2021 do TJSP

Processo 1011500-86.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RENATO CHAVES DA SILVA - Vistos. Relatório completo dispensado, nos termos do art. 38 da…

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

Ricardo Lucas - Vistos, 1. Para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária, apresente o autor cópia dos três últimos holerites e traga seus documentos de identificação. Prazo de 10…

Andamento do Processo n. 1063976-72.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1063976-72.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Ruddy Ralf Ricci Adami Fuchs - Vistos. Relatório completo dispensado, nos termos…

Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

extrai ilegalidade ou arbitrariedade praticadas no procedimento adotado pelo DETRAN. Consta da inicial que o autor se recusou a realizar o teste do bafômetro, previsto no art. 277, caput, do CTB,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0184647-32.2016.8.06.0001 CE 0184647-32.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES Processo: 0184647-32.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Benito Moreira de Azevedo Recorrido:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1059158-43.2019.8.26.0053 SP 1059158-43.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…