Art. 273 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10284908920198260053 SP 1028490-89.2019.8.26.0053

a se submeter ao bafômetro. Dessa feita, considerando a infração contida no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro... de acordo com o art. 165 e § 2º; do art. 277 do Código de Trânsito Brasil…

Página 869 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

/97 ? Código de Trânsito Brasileiro ? c/c art. 1°, da Lei Estadual n° 6.064/97).A referida autarquia estadual é o ente..., policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e …

Página 1685 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam de presunção... pela Lei 11.705/2008, como já mencionado. Não está caracterizado, portanto, o …

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019

Federal n° 9.503/97 ? Código de Trânsito Brasileiro ? c/c art. 1°, da Lei Estadual n° 6.064/97).A referida autarquia... aquela ordem judicial restritiva.Ainda, hei por bem destacar que o Código de T…

Página 677 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput... do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § …

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legalidade e legitimidade... que determine dependência. Suspensão do direito de dirigir CTB, art. 273,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082728205 RS

/1982, com 34 anos de idade à época do fato), como incursa nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito..., por incursa nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97, …

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

, caracteriza a infração do art. 165, do C.T.B. Inteligência do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais... nas verbas sucumbenciais, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95. Transi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082784570 RS

) APELAÇAO. LEI 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. Não há nulidade... nos lindes do art. 306, § 1º, inciso II, e art. 311, ambos da Lei n.º 9.503

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095137920178260292 SP 1009513-79.2017.8.26.0292

-A do Código de Trânsito Brasileiro, bem ainda o teor do art. 277, § 3º do mesmo diploma, de rigor a improcedência.... -Caracterização da embriaguez de acordo com o art. 165 e § 2º; do art. 277 do Có…