Art. 30, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3° Comprovada a exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, o DNPM proferirá, ex officio ou mediante provocação do interessado, despacho de aprovação do relatório. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1.307.155 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, 944, 952 e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, caput e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567..., e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da L…

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

, § 3o., IV, e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei..., II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978. 4. Contrarrazões …

Página 2177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2014

autorização do Poder Público, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. 4. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada…