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20 de janeiro de 2019
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

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DOERS -

Pg. 613. DOERS DOERS de 31/12/2018

9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta... pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal... de recolhimento do documento de habilitação, nos termos do artigo 269, inc...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida..., nos termos do art. 485 inc. VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei...%, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 34, § 1º, item 1, § 5º...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007685498 RS

TCO Nº 71007685498 (Nº CNJ: 0026788-31.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN- RS. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. Resolução nº 59/2012 DO

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

e insumos de saúde. Viabilizado, portanto, rápido acesso da população dos serviços de dispensação de medicamentos, com boa possibilidade de satisfação imediata da necessidade terapêutica,

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DOERS -

Pg. 42. DOERS DOERS de 20/07/2018

Editais Protocolo: 2018000131864 AVISO DE LEILÃO s Editais n.º 097/2018 e 098/2018. DATA: 22 de agosto de 2018 HORÁRIO: 10h LOCAL: Casa do Gaúcho - Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, nº 301 -

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/07/2018

PORTARIA N° 163/18 DE 04 DE JULHO DE 2018 – GAB/DGCPCRC O DIRETOR GERAL DO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES”, usando das atribuições legais, CONSIDERANDO, a Lei n° 5.810 de 24.01.94 e a

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DOERS -

Pg. 49. DOERS DOERS de 21/03/2018

Protocolo: 2018000074426 PORTARIA DETRAN/RS N.º 152, DE 16 DE MARÇO DE 2018. Aplica penalidade ao FPT00322 – FPT Cesar Ziril Dietrich ME, Processo Administrativo n.º 062/COR/2016. O DIRETOR-GERAL DO

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Pg. 53. DOERS DOERS de 22/11/2017

PORTARIA DETRAN/RS N.º 578, DE17 DENOVEMBRO DE2017. Prorroga prazo estabelecido pela Portaria DETRAN/RS n.º 521/16. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

[Modelo] Recurso Contra Decisão Denegatória e Manifesta Divergência De Dados Da Jari

Excelentíssimo Senhor Presidente do CETRAN XX Departamento Estadual de Trânsito de XXXXX XXXXX/XX ENDEREÇO: XXXXXXXXX. CEP: XXXXXXXXX RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA E MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 1034569-55.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1034569-55.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adair Antonio Veiga - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Adair

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