Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 272 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007685498 RS

por infração ao art. 252 , inciso III , da Lei Federal n.º 9.503 /97- CTB , e aplicada incontinenti a medida... da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA) Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos... pelo demandado observou o disposto na Resolução CETRAN/RS 59/2012, que assim dispõe:...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

o poder mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso IV e VI, do NCPC, conjugado com o art. 10, da Lei 12.016/09 e denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5º..., da Lei 12.016/09, da Lei 12.016/09. Custas na forma da lei. Honorár...

D

DOERS -

Pg. 42. DOERS DOERS de 20/07/2018

º da Lei Estadual n.º 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503 /97 - Código... de Trânsito Brasileiro , depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso... do documento de habilitação, nos termos do artigo 269 , incisos III ou IV c...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/07/2018

e; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, incisos I, II, X e art. 272 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;..., incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções: 241..., e Conferidas Pelo Decreto Govername...

D

DOERS -

Pg. 49. DOERS DOERS de 21/03/2018

do art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código..., de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; considerando... da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual ...

D

DOERS -

Pg. 53. DOERS DOERS de 22/11/2017

com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência... Estadual n.º 14.479/14; Considerando o contido no art. 22, inciso I, II e X, da Lei Federal n.º 9.503/97, que institui... – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º...

[Modelo] Recurso Contra Decisão Denegatória e Manifesta Divergência De Dados Da Jari

Excelentíssimo Senhor Presidente do CETRAN XX Departamento Estadual de Trânsito de XXXXX XXXXX/XX ENDEREÇO: XXXXXXXXX. CEP: XXXXXXXXX RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA E MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 1034569-55.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 06/10/2017 do TJSP

, a Administração tem, não apenas o poder, mas o dever de apreender preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código... de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida preventiva, competindo ao interessado demonstrar a veracidade... Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos. Adair Anto...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Processo 1033979-15.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Rodrigo de Lima Rodrigues -Fazenda Pública do Estado de Sao Paulo - Face o recurso de apelação apresentado pelo

Pg. 660. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA PAVEI GABRIEL EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO Nº 0634/2017 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para,

×