Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10118986720198260053 SP 1011898-67.2019.8.26.0053

da categoria AD para o ora Embargante. Prequestiona os dispositivos legais violados (art. 10, da Lei Estadual 10.177/98... da CNH (art. 272 , do CTB ). Denota-se que o Embargante teve ciência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10118986720198260053 SP 1011898-67.2019.8.26.0053

Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. Juiz sentenciante: Marcelo Sergio. Voto 34.825 APELAÇAO Mandado de segurança Carteira... de Trânsito, sob registro 02815110220, categoria AB, emitido pelo …
há 2 meses

Página 613 do DOERS (DOERS) de 22 de Agosto de 2019

com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência... e regulamentares que lhe foram conferidas pelo inciso I do art.…
Igor Sales, Consultor Jurídico
há 5 meses

Lei Seca e Teste do Bafômetro (Etilômetro)

no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ( Redação dada pela... ou acima de meio grau Gay-Lussac. Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23
há 6 meses

Página 383 do DOERS (DOERS) de 18 de Abril de 2019

pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de …
há 10 meses

Página 613 do DOERS (DOERS) de 31 de Dezembro de 2018

9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta... pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/96 e em conformidade …

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

preventivamente o documento, nos termos do art. 272, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, como dito, de medida..., nos termos do art. 485 inc. VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007685498 RS

TCO Nº 71007685498 (Nº CNJ: 0026788-31.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN- RS. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. Resolução nº 59/2012 DO…

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2018

e insumos de saúde. Viabilizado, portanto, rápido acesso da população dos serviços de dispensação de medicamentos, com boa possibilidade de satisfação imediata da necessidade terapêutica,…
ano passado

Página 42 do DOERS (DOERS) de 20 de Julho de 2018

Editais Protocolo: 2018000131864 AVISO DE LEILÃO s Editais n.º 097/2018 e 098/2018. DATA: 22 de agosto de 2018 HORÁRIO: 10h LOCAL: Casa do Gaúcho - Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, nº 301 -…