Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
mês passado

Página 812 do DOERS (DOERS) de 10 de Janeiro de 2020

pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de …

Andamento do Processo n. 1013150-07.2019.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - 25/10/2019 do TJSP

do não confisco e conforme expressamente previsto no artigo 271, §10 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis..., do Código de Transito Brasileiro. As despesas decorrentes de guincho, estadia, …

Página 327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

do não confisco e conforme expressamente previsto no artigo 271 , § 10 do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis..., do Código de Trânsito Brasileiro . As despesas decorrentes de guincho, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10118986720198260053 SP 1011898-67.2019.8.26.0053

da categoria AD para o ora Embargante. Prequestiona os dispositivos legais violados (art. 10, da Lei Estadual 10.177/98... da CNH (art. 272 , do CTB ). Denota-se que o Embargante teve ciência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10118986720198260053 SP 1011898-67.2019.8.26.0053

Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. Juiz sentenciante: Marcelo Sergio. Voto 34.825 APELAÇAO Mandado de segurança Carteira... de Trânsito, sob registro 02815110220, categoria AB, emitido pelo …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Agosto de 2019

nos artigos 306 do Código Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal. No momento da prisão, os seguintes bens foram.... 93, da CF/88. Frise-se que o caso em questão não autoriza a aplicação do …
há 6 meses

Página 613 do DOERS (DOERS) de 22 de Agosto de 2019

com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência... e regulamentares que lhe foram conferidas pelo inciso I do art.…
Igor Sales, Consultor Jurídico
há 9 meses

Lei Seca e Teste do Bafômetro (Etilômetro)

no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ( Redação dada pela... ou acima de meio grau Gay-Lussac. Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23
há 10 meses

Página 383 do DOERS (DOERS) de 18 de Abril de 2019

pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de …
ano passado

Página 613 do DOERS (DOERS) de 31 de Dezembro de 2018

9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta... pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/96 e em conformidade …