Art. 59, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:
III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

Página 991 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Setembro de 2017

do pedido de patente ter sido arquivado definitivamente na RPI 2435 de 05/09/2017. (21) BR 11 2013 033443-6 A2 Código 25.5 - Alteração de Nome Indeferida (22) 02/07/2012 (71) NEC SOFT, LTD. (JP)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008202120114047009 PR 5000820-21.2011.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000820-21.2011.4.04.7009/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SAMUEL SOUTO ADVOGADO : ISAQUEL MAIA : JESIEL DE OLIVEIRA SCHEMBERGER APELANTE :...