Artigo 169 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0079742-69.2020.8.21.7000 RS

equívoco. É consabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei... de acolhimentos familiar ou institucional, dispõe o Estatuto da Crianç…

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

a inicial, nos termos do artigo 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem prejuízo, que comprove residência... de educação infantil, em período integral, com fulcro nos artigos 5º, inciso …

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

parágrafo único do art. 200 do C.P.C. e JULGO EXTINTO o processo na forma do inciso VIII do artigo 485, da mesma lei... de Medida de Proteção à Criança e Adolescente Requerente: M.P.D.E.S. e outros …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025120-16.2015.8.26.0224 SP 1025120-16.2015.8.26.0224

. 1694, “Conforme expressamente disposto no artigo 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o feito ora sub examine... se sujeita à disciplina do Título VI, Capítulo III, Seção II, da lei 8.06…

Página 71 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

L. G. L., na forma do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 1638, incisos II e III do Código... Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Aumento de Pena Por …

Página 1630 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

e 169, ambos da Lei n. 8.069/90 (vide ID Num. 34376532 -Pág. 1 / 3) Citada por edital, a requerida não manifestou... social, uma vez que consoante os preceitos trazidos pela Lei n.8.069/1990, a …

Página 1630 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

e 169, ambos da Lei n. 8.069/90 (vide ID Num. 34376532 -Pág. 1 / 3) Citada por edital, a requerida não manifestou... social, uma vez que consoante os preceitos trazidos pela Lei n.8.069/1990, a …

Andamento do Processo n. 0004398-53.2019.8.21.0037 - 16/10/2020 do TJRS

PREVISTOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DA RESOLUÇÃO N.º 9/05 DESTA CORTE. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), …

Página 438 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

PREVISTOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DA RESOLUÇÃO N.º 9/05 DESTA CORTE. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), …

Andamento do Processo n. 0001372-79.2019.805.0138 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 06/10/2020 do TJBA

0001372-79.2019.805.0138 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor(s): O Ministério Publico. Reu(s): Geisa De Jesus Araujo, Danilo De Jesus Santos Advogado(s): Liniquer Louis Sousa Andrade…