Art. 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Página 1487 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

familiar biológico do adolescente, na forma dos artigos 45, §1º, 155 e seguinte c/c 169 da lei 8069/90; para declarar... em folha de pagamento, nos termos do acordo pactuado. Extingo o processo, …

Andamento do Processo n. 0004134-83.2011.8.05.0256 - Adoção - Adoção de Criança - 16/10/2019 do TJBA

, qualificada nos autos, sobre o agora adotado, JVRS, na forma dos artigos 45, §1º, 155 e seguintes c/c 169 da lei 8.069/90... os respectivos avós (paternos e maternos) na forma do art. 47, caput, …

Página 2407 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

os respectivos avós (paternos e maternos) na forma do art. 47 , caput, da Lei 8.069 /90, com advertência de que não poderá... anterior, com todos os cuidados e ritos do artigo 47 e 163 da lei 8069

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21218156620198260000 SP 2121815-66.2019.8.26.0000

artigo 101 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Confira-se: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses... a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do …

Página 1210 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

aplicáveis à espécie, com arrimo no artigo 487, I, do CPC c/c artigos. 28, 33 e 169, todos da Lei n.º 8069/90, JULGO... da Hora Criança/Adolescente: C. R. N. (...) Diante do exposto, e por tudo …

Andamento do Processo n. 0011161-87.2019.8.16.0044 - 04/10/2019 do TJPR

de testemunhas e documentos, conforme artigos 158 e 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que não... e Juventude da Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, na forma da lei, …

Página 3135 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO... ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 763/2016. CONFLITO JULGADO …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Outubro de 2019

, todos do Código Penal, artigo 244-B, da Lei8.069/90 (FATO 04) e artigo 244-B, da Lei8.069/90 (FATO 05) ambos na forma... do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que não sendo …

Andamento do Processo n. 0000903-18.2019.8.16.0044 - 03/10/2019 do TJPR

artigos 158 e 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão... DE LIMA , com o prazo de Vinte (20) dias. Classe Processual: Medidas de …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Outubro de 2019

e 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão... , com o prazo de Vinte (20) dias. Classe Processual: Medidas de Proteção à Criança e A…