Artigo 2 Lc nº 942 de 06 de Junho de 2003 de São Paulo

Lc nº 942 de 06 de Junho de 2003

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 2º  - Ficam acrescentados à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 250, os §§ 1º, 2º e 3º:
"§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
§ 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
§ 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena."
II - ao artigo 257, os incisos XI, XII e XIII:
"XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade."

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP PROCESSO N° , brasileira, casada, professora, portadora do RG n° , CPF , residente e domiciliada à CEP…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo de Dispensa de Cargo de Policial Militar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n° , titular do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo de Dispensa de Cargo de Policial Militar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA - SP. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n° , titular do CPF/MF n° , residente e…

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

Gilson Dias Buri Transportes Eireli - ME RF AIIPM Data Valor 04387/21 2369151-A 09-06-2021 R$ 208,49 (Reincidente) Jair Moraes da Silva Transportes ME RF AIIPM Data Valor 04381/21 2369114-A…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

de limpeza, asseio e conservação predial da sede do CPA/M-10, sendo designado como Gestor o seguinte policial: Gestor: 1ª Ten PM Francisco Venúsio Alves de Sousa, do CPA/M-10. Eventual: Cap PM…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

3. Modalidade: Ensino a Distância - EaD. 4. Público-Alvo: Servidores Públicos da Secretaria da Administração Penitenciária. 5. Período de disponibilidade no ambiente virtual: do dia 01-06-2020 (a…

Página 67 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2019

Transportes Metropolitanos ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO Portaria do Diretor Ferroviário, de 22-5-2019 O Diretor Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão, conforme Decreto 52.833, de…

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2018

de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28 - executar serviço de transporte…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2017

Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-25, o 3º Sgt PM XXXXX-7 Alfredo Kaiser de Araujo - 50º BPM/M - São Paulo/SP…

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2016

MADUREIRA TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM DATA VALOR 16510/16 1105723-A 23-06-2016 R$ 20,85 (REINCIDENTE) NOVA ITA-WAG LTDA EPP RF AIIPM DATA VALOR 16505/16 1105670-A 23-06-2016 R$…

Termo ou Assunto relacionado