Art. 30, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2° Se, no novo estudo apresentado, não ficar demonstrada a exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, o DNPM poderá conceder ao interessado, sucessivamente, novos prazos, ou colocar a área em disponibilidade, na forma do art. 32, se entender que terceiro poderá viabilizar a eventual lavra. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2009

ATO N 3.218, DE 4 DE JUNHO DE 2008 Processo N 53500.012112/2005. Aplica à TVC DO BRASIL S/C LTDA., CNPJ/MF N 57.320.434/0001-96, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Presidente Prudente,…