Art. 271, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190814210001 MG

que tal penalidade encontra-se prevista no art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . A teor do art. 271 , § 1º... amparada na Lei Estadual 19.445/11. Isso porque, conforme …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190072264002 MG

penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190456525001 MG

do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena.... (grifamos) Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191353630001 MG

Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção... de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97, previa a penalidade de multa e a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000150894939003 MG

com a reforma do art. 231 , VIII , do CTB , eis que o Código de Trânsito Brasileiro consigna que a restituição do veículo... de veículo, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei Estadual 19.445/11. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190083972001 MG

da alteração promovida pela Lei 13.855 /19 no Código de Trânsito Brasileiro , também não vislumbro o necessário fumus... DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191595511001 MG

SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE... mesmo sentido do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 19.445/11, o art. 271 , § 1º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190814210001 MG

de Trânsito Brasileiro . A teor do art. 271 , § 1º , do CTB a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio... de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei 13.855 /19, vigente desde …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190072264002 MG

ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além... o entendimento firmado no REsp 1.144.810/MG, submetido ao regime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190456525001 MG

, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art... PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA -DE PASSAGEIROS: …