Art. 271, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 10545 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

, e 271, §1°, ambos da Lei Federal n° 9.503/97 e art. 37, caput, da Constituição), inexistência de caráter confiscatório... Pública (art. 37, §6°, da CF). 6. Questão processual pendente: na …

Página 18192 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2020

ao requerente, pois, nos termos do artigo 271, §1° do Código de Trânsito Brasileiro, a restituição do veículo removido...-se. Intimem-se. Consumado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, …

Página 2453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

A SEGURANÇA pleiteada com fulcro no inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil c/c Art. 1o, da Lei 12.016/09.... DÉBITOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS DE TRÂNSITO. QUITAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 20102956720208260000 SP 2010295-67.2020.8.26.0000

de restituição do veículo nos termos do art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se às hipóteses de infrações... 13.281/2016, que acrescentou o § 14 ao art. 328 do Código de Trânsito

Andamento do Processo n. 7004333-83.2020.8.22.0001 - 20/03/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7004333-83.2020.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTOR: NIVARDO DA SILVEIRA MOURAO Advogado do Requerente:…

Andamento do Processo n. 2047001-49.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TJSP

Nº 2047001-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1550 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

original) Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código dentro de sua circunscrição, deve adotar as seguintes medidas administrativas: I…

Página 51 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Março de 2020

CARLOS BARBOSA FORODECARLOS BARBOSA - JUIZADOESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9000180-56.2020.8.21.0144(CNJ) - DAVID LUIZ TRES (LETÍCIA TAÍS MLLER 86121/RS) X DETRAN/RS -…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Março de 2020

pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado, consoante o art. 840 do Código Civil. Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os…

Andamento do Processo n. 1001999-06.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2020 do TJAC

Nº 1001999-06.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC - Agravada: Iderlândia Nunes da Luz dos Santos - Decisão…