Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:
II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e

Andamento do Processo n. 1003824-91.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 10/09/2020 do TJSP

, conforme previsto no art. 59, I, II, da lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, bem... e débitos são liquidos reciprocamente, na forma do art. 368, do Cód…

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, da lei 9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, bem como o art. 789 do CPC... sobre os direitos do executado sobre a patente de invenção, que estão …

Andamento do Processo n. 0006532-93.2015.4.02.5101 - Procedimento Comum - 26/03/2020 do TRF-2

, na lei de propriedade industrial, dispositivo que disponha que declaração de essencialidade perante um organismo... que recaia sobre o pedido ou patente (art.59, II, da LPI) não deve ser acolhida. …

Página 846 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou patente (art.59, II, da LPI) não deve ser acolhida. O INPI deve anotar... irregularidade no ato de concessão de patente. Relaciona-se a alegado abuso …

Página 823 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus Notificação referente à anotação de limitação ou ônus conforme indicado no complemento. (21) BR 20 2016 004697-7 U2 Código 25.13 - Anotação de Limitação…

Página 1043 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Novembro de 2019

Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus Notificação referente à anotação de limitação ou ônus conforme indicado no complemento. (21) BR 10 2012 022405-4 A2 Código 25.13 - Anotação de Limitação…

Página 1890 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus Notificação referente à anotação de limitação ou ônus conforme indicado no complemento. (21) BR 10 2014 002989-3 A2 Código 25.13 - Anotação de Limitação…

Página 2436 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus Notificação referente à anotação de limitação ou ônus conforme indicado no complemento. (21) BR 10 2015 032698-0 A2 Código 25.13 - Anotação de Limitação…

Página 2437 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

52402.006384/2019-63Processo nº: 160/1.18.0000086-5 (CNJ:.0000152-67.2018.8.21.0160)De acordo com o art. 59, II, da LPI, conforme determinado pela MMŽ Juíza de Direito Rezende Spenner, da Vara…

Página 2438 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

(71) AGILIFT INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LOGISTICOS LTDA EPP (BR/RS) (72) ANDRÉ PIARDI CLAUDY ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSRef.: Processo SEI n° 52402.006384/2019-63Processo nº: 160/1.18.0000086-5…