Art. 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Andamento do Processo n. 201912300678 - Guarda - 07/10/2019 do TJSE

-SE AS PARTES, ATRAVÉS DO PATRONO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168...

Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 168, DO ECA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 201912300747 REQUERENTE : FERNANDO...

Edital de Intimação - 02/10/2019 do TJPR

com fundamento nos artigos 33, 167 e 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o respectivo termo... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI N.º 8069/90; Faz …

Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Outubro de 2019

com fundamento nos artigos 33, 167 e 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o respectivo termo...-se na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem prejuízo, intime-se os …

Página 692 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Outubro de 2019

de fls. 49-53, no prazo de 05 (cinco) dias(art. 168 do ECA). Por fim, designo o dia 06.11.2019 (às 14:00) para... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/2019 ADV: KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8849/RN) - …

Edital de Intimação - 01/10/2019 do TJPR

EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI N.º 8069/90; Faz saber a todos que virem....Q.V. à requerente CLARICE DO CARMO QUADROS, o que faço com fundamento nos ar…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Outubro de 2019

requerente CLARICE DO CARMO QUADROS, o que faço com fundamento nos artigos 33, 167 e 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL AQUELAS CONFERIDAS PELA LE…

Edital de Intimação - 24/09/2019 do TJPR

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI N.º 8069/90; Faz saber a todos que virem este Edital... e 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o respectivo …

Página 665 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2019

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI N.º 8069/90; Faz saber a todos que virem este Edital... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o respectivo termo de …

Andamento do Processo n. 8001520-83.2016.8.05.0032 - 23/09/2019 do DJBA

pretendida amplamente favorável aos interesses da menor, com fulcro no que dispõem os artigos 32 e 33, da Lei n.º 8.069/90.... Cuida-se de pedido formulado nos termos do art. 33, do Estatuto da Cria…