Artigo 1 Lc nº 942 de 06 de Junho de 2003 de São Paulo

Lc nº 942 de 06 de Junho de 2003

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 1º  - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
I - os artigos 239 e 240:
"Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 1o - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. (NR)
§ 2o - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 084/2022- CRC Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, objetivando a condução do Pregão Eletrônico…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2022

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria nº PTAQ 202/2022 O Senhor Diretor Técnico III da Penitenciária de Taquarituba - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a DOUTA VARA DA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. , brasileiro, casado, auxiliar de apoio pesquisa cientifica tecnológica, servidor público estadual, RS n°…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2022

III – Com fundamento no artigo 7°, da mencionada Resolução, o valor da multa poderá ser descontado dos valores devidos à Contratada. Inexistindo estes, a referida multa deverá ser recolhida por meio…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2022

PENITENCIÁRIA GILMAR MONTEIRO DE SOUZA DE BALBINOS Encontra-se aberto Convite Eletrônico BEC, com participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, conforme LC…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2022

Crédito Orçamentário da Despesa: PTRES XXXXX Natureza de Despesa: 33.90.30.90 Data da Assinatura do Contrato: 17/03/2022 Vigência: 05 dias Valor: R$ 1.639,47 Extrato de Contrato Processo XXXXX…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2022

Portaria nº. 106/2022 - CDPIT, de 15-7-2022 O Diretor Técnico III, do Centro de Detenção Provisória de Itatinga, no uso de suas atribuições legais; Com fundamento no artigo 3º, Inciso IV, da Lei…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2022

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ITATINGA Portaria Nº 103/2022 Dispõe sobre a designação de Servidores para compor a Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública Edital CDPIT 008/2022. O…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2022

08JUN2022 A2603 08JUN2022 2022PD00213 04.XXXXX/0001-00 12.147,93 V. GRALHEIRA AUGUSTO & GIBELLO LTDA 10JUN2022 A4710 10JUN2022 2022PD00186 35.XXXXX/0001-70 1.391,90 * BEC * BIOMIXX DIST. DE…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2022

17JUN2022 A8025 17JUN2022 2022PD00594 08.XXXXX/0001-08 4.190,00 * BEC * SEVERO & MAGALHÃES COM. DE MAQ. E FER. LT 17JUN2022 A8026 17JUN2022 2022PD00595 08.XXXXX/0001-08 221,00 * BEC * SEVERO &…

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