Art. 30, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1° Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, o DNPM fixará prazo para o interessado apresentar novo estudo da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, sob pena de arquivamento do relatório. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2005

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 201, DE 25 DE JULHO DE 2005 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, usando da atribuição que lhe confere o Decreto…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2005

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A CNPJ Nº 42.540.211/0001-67 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 30 DE JUNHO 2005 ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL CIRCULANTE 555.937 Numerário…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 104606 RJ

- ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERACAO . AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. IMÓVEL TOMBADO PELO SPHAN. PREVIO ASSENTIMENTO. ART. 22 , V DO DL 227 /67. NULIDADE. O ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO …