Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/56

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201871200898 - Adoção - 23/10/2019 do TJSE

DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DO § 2.º, DO ART. 141, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO.... 33), PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM A PEÇA DE DEFESA CABÍVEL NO PRAZO …

Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de Urgência - R.T.S. - Vistos. Anote-se tramitação prioritária (Lei 13.146/15, artigo 9º, inciso VII), targe-se. Considerando... demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera …

Página 1358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. 12/16), com fundamento no artigo 167 do ECA, CONCEDO a genitora CREUSENIRA PEREIRA DE ABREU a guarda provisória... judiciária gratuita (art 98, CPC). Ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE …

Página 157 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2019

n.º 5.478/68, artigo 4º). V- Ademais, dentro do poder geral de cautela, previsto no art. 297 do CPC, determino...-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1009039-88.2018.8.11.0002 …

Página 909 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

, DO ART. 141, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO NA QUAL A REQUERENTE JÁ POSSUI A GUARDA... DE DEFESA CABÍVEL NO PRAZO LEGAL (ART. 158, DA LEI 8.069/90), COM FULCRO NO …

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

159613/SP) Processo 0002085-35.2019.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A....M.F.C.S. e outro - Diante da manifestação ministerial (fls. 176/180), com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 201956501832 - Guarda - 17/10/2019 do TJSE

DE PROPRIÁ/SE, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 167 DA LEI 8.069/90, PROCEDA À ELABORAÇÃO DE LAUDO... DA LEI 1.060/50 E EM ESPECIAL O ARTIGO 22, §§ 1º E 2º DA LEI

Página 565 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

Processo: 1005742-73.2018.8.11.0002; Valor causa: R$ 4.323,01; Tipo: Cível; Espécie: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478... e requerida, sem prévio aviso, consoante o artigo 167 do ECA, aferindo as …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

DA LEI 8.069/90, PROCEDA À ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIAL CIRCUNSTANCIADO, ABRANGENDO A FAMÍLIA DA AUTORA, AVALIANDO... QUE DISPÕEM OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) …

Andamento do Processo n. 1003997-24.2019.8.11.0002 - 15/10/2019 do TJMT

de Mediação/conciliação (artigos 165 , §§ 2º e 3º c/c 695 do CPC ) para o dia 13/11/2019, às 15h00m. IV- Cite-se e intime... domicílio da requerente e da parte requerida, sem prévio aviso, …