Art. 59 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/56

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e
III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

Página 551 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

Merecem destaque, ainda, os precisos precedentes judiciais a seguir transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em questão e que igualmente adoto como fundamentos para decidir: “PROPRIEDADE...

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. LEI Nº 9.279/96. (...) 2- EXPRESSÕES SEMELHANTES, DESTINADAS A ASSINALAR ARTIGOS PERTENCENTES AO MESMO RAMO MERCADOLÓGICO, SÃO PASSÍVEIS DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO...

Página 907 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 25.5 - Alteração de Nome Indeferida Notificação do indeferimento da alteração de nome requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado. (21) BR 10...

Página 595 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus Notificação referente à anotação de limitação ou ônus conforme indicado no complemento. (11) PI 9902766-6 B1 Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus...

Página 833 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

(21) BR 10 2018 074541-7 Código 25.5 - Alteração de Nome Indeferida (22) 28/11/2018 (71) SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (BR/MG) Indeferido o pedido de alteração de nome contido na petição 870190026936...

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

notoriamente conhecidas, repelindo as marcas que constituam reprodução, imitação ou tradução suscetível de estabelecer confusão com aquela notória - art. 6º bis da CUP -. Precedente do STJ. VII -...

Página 680 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus Notificação referente à anotação de limitação ou ônus conforme indicado no complemento. (21) BR 11 2012 010055-6 A8 Código 25.13 - Anotação de Limitação...

Página 681 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

(21) BR 11 2015 030837-6 A2 Código 25.13 - Anotação de Limitação ou Ônus (22) 11/06/2014 (71) IGNITE RESOURCES PTY LTD, LICELLA FIBRE FUELS PTY LTD (AU) ; LICELLA PTY LTD (AU) (72) ROBERT DOWNIE;...

Andamento do Processo n. 1.068.572 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(3831) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.572 - RS (2017/0055470-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FITESA S/A AGRAVANTE : FITESA NÃOTECIDOS S/A AGRAVANTE : FITASA EMBALAGENS...

Página 7248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.273/1.292). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.184): Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de abstenção de uso de marca...