Art. 270, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

pena de apreensão de veículo e artigos 231, VIII, c/c 270, 1º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõemsobre... acatadas, considerando que, diferentemente do alegado, o art. 231, VIII, do …

Página 3827 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020

. INADMISSIBILIDADE. Consoante disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 231, inciso VIII, e 270... do direito do impetrante. Isso porque, analisando o artigo 231, inciso VIII …

Página 1143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

, e 270, §1º e §5º, do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4º, da Resolução n. 53/98 do Contran e art. 6º da Lei n...). Afirma, ainda, a ausência de previsão legal no art. 231, inciso VIII, Códig…

Andamento do Processo n. 2249483-20.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

de encontrar assento na regra do artigo 271, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97, e também no artigo 2º, I, da Lei Federal... de passageiros são diversos, como resulta do disposto no art. …

Página 1974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

dos agentes fiscais da requerida estaria sujeito ao Código de Trânsito, com a regra do artigo 270, §5º, da Lei Federal ... do artigo 271, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97, e também no a…

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2019

. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 5141 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 231, inciso VIII, e 270, § 5º) o transporte de passageiros.... Isso porque, analisando o artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito

Página 972 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

º e §5º, do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4º, da Resolução n. 53/98 do Contran e art. 6º da Lei n. 13.281/2016..., ainda, a ausência de previsão legal no art. 231, inciso VIII, Código de Tr…

Página 984 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4º, da Resolução n. 53/98 do Contran e art. 6º da Lei n. 13.281/2016. Requer..., ainda, a ausência de previsão legal no art. 231, inciso VIII, Código de T…

Página 10696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

, e 270, §§ 2º, 3º e 5º, todos do CTB, suscitada no apelo nobre, ainda sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão...Pg. 10696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 EDcl no AgInt no …