Art. 30, inc. IV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - sobrestamento da decisão sobre o relatório, quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 . (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º..., XIII, E 26, §§ 3º E 5º, DA LEI 9.784/1999, DOS ARTS. 14, §§ 1º AO 3º, 16, …

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 59 - 0111439-65.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2015

Art. 1º Fica a filial inscrita no CNPJ Nº 05.759.383/0013-33, da empresa Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., situada na Av. Sidney Cardon de Oliveira, n° 1723/ sala 02, bairro Cascata,…