Inciso IV do Artigo 30 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - sobrestamento da decisão sobre o relatório, quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 . (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

807.709/1970-MINERADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA-OF. N°60/2019/SEFAM -MS/GER - MS 810.993/1974-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°68/2019/SEFAM - MS/GER - MS 810.998/1974-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(6193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.437 - ES (2018/0241433-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JJ GRANITOS DO SUL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA - ES010425…

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 59 - 0111439-65.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2015

Art. 1º Fica a filial inscrita no CNPJ Nº 05.759.383/0013-33, da empresa Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., situada na Av. Sidney Cardon de Oliveira, n° 1723/ sala 02, bairro Cascata,…