Artigo 2022 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0125829-20.2019.8.21.7000 RS

se processa o inventário. Igualmente, o artigo 2.022 do Código Civil preconiza que ?ficam sujeitos a sobrepartilha...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081539207 RS JADC 70081539207 ( CNJ: …

Página 306 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Setembro de 2020

, art. 2.022 do Código Civil, e art. 669 do Código de Processo Civil, por tratar-se de sobrepartilha, além de que presente... inversa não ocorre, como bem aponta o art. 1.564, I do Código Civil. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10479150083489001 MG

ou descobertos depois da partilha ( novo Código Civil , art. 2.022 ). Por outro norte, o art. 612 do CPC de 2015 , prevê.... O princípio cardeal é o da igualdade, que o novo Código Civil (art. …

Andamento do Processo n. 0027624-94.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso - 10/09/2020 do TJES

/ identificação do patrimônio a ser partilhado a qualquer tempo, até mesmo em eventual ação de sobrepartilha (Código Civil, art... DURANTE A UNIÃO. ARTIGOS 1723 E 1725 DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDA …

Andamento do Processo n. 0712697-61.2019.8.07.0006 - Sobrepartilha - 10/09/2020 do TJDF

, é cabível a ação de sobrepartilha de bens sonegados ou desconhecidos à época, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil... e 669, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os créditos estão …

Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2020

luz do art. 10 , ainda, disposto no art. 310 , ambos do Código de Processo Civil . 6 - 0015597-07.2016.8.08.0048..., nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil , defiro em prol dos …

Página 1740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

N. 0702689-88.2020.8.07.0006 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: DF0028439A - SAMUEL FERNANDES CASTRO. Adv... entre os herdeiros, é cabível a ação de sobrepartilha de bens sonegados …

Andamento do Processo n. 0385083.88.2009.8.09.0091 - Apelação Cível N° - 04/09/2020 do TJGO

10.520/2002 e dos artigos 78, incisos I a V; 79, inciso I; e 87, todos da Lei 8.666/1993. 2 - No caso dos autos.../2002 e dos artigos 78, incisos I a V; 79, inciso I; e 87, todos da Lei

Página 2005 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

considerado sonegado. Aliás, é o que rezam os arts. 2.022 do Código Civil e 669 do Código de Processo Civil: Código Civil Art... improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0299026-16.2019.8.21.7000 RS

, correspondem àqueles indicados no art. 2.021 do Código Civil. Saliento, ainda, que o acórdão não afronta os artigos 110... forma, correspondem àqueles indicados no art. 2.021 do Código Civil). No …