Art. 2022 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do valor dos bens inventariados”, conforme dispõe o artigo 625 do Código de Processo Civil. Repise-se como advertência... discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P. C., Normas de Serviço …

Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

“de outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha” ( CC , art. 2.022 ). Sobretudo porque, o inventário é a via... do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB …

Página 2496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

como sobrepartilha, nos termos dos artigos 2.022 do CC e art. 669 do NCPC Int. - ADV: MAURICIO ARRUDA (OAB 70260/SP) Processo... de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, …

Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

do art. 2.022 do Código Civil, a fim de que o Juízo Orfanológico competente atribua aos herdeiros respectivos as proporções.../92 e 8.627/93, não se aplicando, portanto, ao caso vertente o artigo

Página 2536 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 2022 DO CÓDIGO CIVIL. AUTUAÇÃO REGULAR RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL..., CAPUT, DA CF, ART. 2º, CAPUT, DA LEI 9.784/1999, E ART. 244, DA LEI

Página 673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

de esboço e partilha a fls. 403/8, cabendo ressaltar o disposto no art. 2.022 do Código Civil . Int. -ADV: DANIELA MENDONÇA... testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil

Página 1820 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sinval... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/201…

Página 146 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Novembro de 2019

legal, o artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente... preferencial, na forma do artigo 1.048, inc. I, do Novo Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190441717001 MG

DA PARTE AUTORA E RÉ - PROVIMENTO DO RECURSO. - O artigo 2.022, do Código Civil, autoriza a sobrepartilha dos bens sonegados... onde se processa o inventário. No mesmo sentido, prevê o artigo 2.022,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03034381020178240005 Balneário Camboriú 0303438-10.2017.8.24.0005

das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame." (TJSC, Apelação Cível n... em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o Inventário …