Artigo 1 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
Artigo 1º  - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979:
I - os artigos 55, 56 e 57:
"Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)

Andamento do Processo n. 2072963-45.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJSP

Nº 2072963-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

pronunciamento final da C. Turma Julgadora, é de absoluto rigor. Dispensáveis as informações, intime-se a parte contrária para responder o recurso, no prazo legal. São Paulo, 18 de abril de 2.018.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011276-61.2014.8.26.0576 SP 0011276-61.2014.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000086906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011276-61.2014.8.26.0576, da Comarca de São…

Página 830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2013

a Fazenda Pública do Estado, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n° 12.016/09, para apresentação de informações, no prazo legal. 4-) Após, vistas ao Ministério Público para oferecimento de…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2012

115, inciso XVI, da Constituição Estadual, por sua vez, determina que :”Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 0012463-29.2011.8.26.0053 • 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 0012463-29.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário Requerente: Rosi Gomes de Santana Requerido: Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Fiori Moutinho Capo, Silvia da Silva…

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2012

Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Certidão supra: Providencie o impetrante as peças em 48:00 horas. Decorridos, intime-se o impetrante por carta…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0048185-61.2010.8.26.0053 SP 0048185-61.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000192756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0048185-61.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0045811-72.2010.8.26.0053 SP 0045811-72.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara da Seção de Direito Público Registro: 2012.0000018719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 0411574-09.2010.8.26.0000 SP 0411574-09.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO j iimi um IH um mu um um mu nu m Vistos, relatados e…

Termo ou Assunto relacionado