Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 17325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

De outro turno, não obstante a menção da parte impetrante de que não lhe foi oportunizado o teste do bafômetro, sabe-se que o ato administrativo praticado por agentes públicos, mormente o poder de…
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Publicação do processo nº 5525752-34.2022.8.09.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 21/02/2024 20:06:25 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL:…

Página 2208 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB.
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0019712-86.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019712-86.2023.8.16.0021 POLO ATIVO OSNIR JUNIOR BASSAN POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS | 81706/PR THAÍS…

Publicação do processo nº 1039410-88.2020.8.26.0053 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0057/2024 Processo 1039410-88.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 19509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

veículo ou ao condutor é necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental…
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Intimação do processo N. 00569984220148060167 - 20/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0056998-42.2014.8.06.0167 POLO ATIVO ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO JOSE RODRIGUES LINHARES JUNIOR TIêGO LINHARES DA SILVA WERTHER MAGALHãES CATONDA NETO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO ESTADUAL…

Publicação do processo nº 5743068-83.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 19/02/2024 20:24:34 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º…
Rodrigo Guerin, Advogado
há 4 dias

Fui parado na blitz da lei seca, e agora?

Primeiramente, é preciso esclarecer que a tolerância para a ingestão de álcool no caso do etilômetro (popularmente conhecido como bafômetro) é ZERO. Ou seja, se for dirigir não beba. O mesmo vale…
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Página 22849 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2024

Irresignada a recorrente interpôs recurso, no qual alega primeiramente sobre a ilegalidade da autuação, tendo em vista a ausência de TCA, violando assim a resolução 432/2013 do CONTRAN. Aduz ainda a…
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