. do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099 /95. …
Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270... definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH …
Andamento do Processo n. 1004288-82.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJSP
de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... de reciclagem tratado no § 4º, do artigo 261 do Código de Trânsito Brasil……
Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020
o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo... da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado …
Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020
§ 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro .” “Art. 276... dos processos de suspensão tratados, o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112527120174047112 RS 5011252-71.2017.4.04.7112
no § 4o do art. 270 da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único... do art. 270 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsi……
Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020
, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, …
Andamento do Processo n. 1005415-58.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/01/2020 do TJSP
, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB. Porém, …
Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020
de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03..., parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e …
Página 128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020
de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe conferiam o art. 15 da Lei nº 7033/97, resolveu: “art. 2º... com o previsto no art. 2º da Lei Federal nº 12153/2009, que dispõe sobre os …