Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013502.97.2016.8.09.0105 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJGO

. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.” Nota-se, contudo, que o veículo não... por meio da analogia, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º da …

Página 2491 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... - do Código de Trânsito Brasileiro.” Nota-se, contudo, que o veículo não …

Andamento do Processo n. 1005913-94.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB. Logo, verifica-se que o início da sanção não se dá... ou anotação da penalidade no RENACH. Nesse sentido, dispõe o artigo 16 da Resolução …

Andamento do Processo n. 1000367-51.2020.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, …

Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB , observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB . Logo, verifica... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do ar…

Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa... administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083152020194047112 RS 5008315-20.2019.4.04.7112

o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica... da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro .”. Referida norma deve ser... descontado o erro), valor este insuficiente para a caracterização da …

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... 9.503/97). De fato, dispõe o artigo 165 do CTB : Art. 165.Dirigir sob a …

Página 285 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

DO AUXÍLIO ACIDENTE, ESTABELECIDOS PELO ART.86 DA LEI N. 8.213/91, HAJA VISTA QUE TEVE DIMINUÍDAA SUA CAPACIDADE... SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. PORTE OBRIGATÓRIO. REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, …