da penalidade segue as regras do artigo 16 da Resolução Contran nº 723/2018: “Art. 16. A data de início do cumprimento... o disposto no § 4º do art. 270 do CTB .” Pela análise do dispositivo em …
Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... da autuação, que ocorreu em flagrante. Neste sentido, o artigo 257 do Códi……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009447720198260435 SP 1000944-77.2019.8.26.0435
, observado o disposto no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... sido autuado em 11/08/17, por infração de trânsito prevista no artigo 165, …
Página 667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020
Processo 1004756-49.2019.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Roberto Tonini - Maria Eduarda D Avila Annroso - - Jose Carlos Annoroso - - Benedita Albina D Avilla…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069603420204040000 5006960-34.2020.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006960-34.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: EDUARDO CRISPIM GOMES…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069403920184047202 SC 5006940-39.2018.4.04.7202
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006940-39.2018.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (RÉU)…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006960-34.2020.4.04.0000 5006960-34.2020.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "1. AJG. Presente declaração de hipossuficiência (ev. 1, DECLPOBRE6), defiro o …
Andamento do Processo n. 0710657-42.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2020 do TJDF
N. 0710657-42.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCAS DE SOUZA QUEIROZ BEZERRA. A: SANDRA DE SOUZA QUEIROZ. Adv(s).: DF46411 - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA, DF37064 -…
Página 300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2020
Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação…
Andamento do Processo n. 0761202-53.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/03/2020 do TJDF
N. 0761202-53.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIANO FRABETTI. Adv(s).: DF28537 -SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:…