Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

. do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. Servirá... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 /95. …

Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270... definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH …

Andamento do Processo n. 1004288-82.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJSP

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... de reciclagem tratado no § 4º, do artigo 261 do Código de Trânsito Brasil…

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo... da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado …

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

§ 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro .” “Art. 276... dos processos de suspensão tratados, o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112527120174047112 RS 5011252-71.2017.4.04.7112

no § 4o do art. 270 da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único... do art. 270 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsi…

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, …

Andamento do Processo n. 1005415-58.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/01/2020 do TJSP

, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB. Porém, …

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03..., parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e …

Página 128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe conferiam o art. 15 da Lei 7033/97, resolveu: “art. 2º... com o previsto no art. 2º da Lei Federal 12153/2009, que dispõe sobre os …