Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Publicação do processo nº 1024899-46.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2024 Processo 1024899-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias…

Página 16287 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Fone (Fixo|Whatsapp): (62) 3018-6050/E-mail:…
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Página 20454 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

abusivo, portanto, deveria ser a conduta tipificada no art. 165-A do CTB. Dessa forma, ingressa em juízo pretendendo a nulidade do auto de infração nº A025121873 e, consequentemente do processo…
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Publicação do processo nº 5416441-18.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 16/04/2024 22:29:05 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º…

Publicação do processo nº 5009896-60.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 16/04/2024 14:14:32 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001329-88.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001329-88.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADILSON BAZZI ADVOGADO(A/S) LAERTES LUIZ ZAMPIER | 60185/PR MARCELO ANTONIO MARQUETE | 42573/PR…

Página 9572 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

§ 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no…
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Publicação do processo nº 8002878-10.2022.8.05.0150 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002878-10.2022.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lauro De…

Página 4423 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. XXXXX-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DEBORA CARLA MEDINA…
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Página 15710 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

policial. De início, cumpre transcrever os artigos 165, 165-A, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que regulam a aplicação da multa por embriaguez, sendo permitido ao agente de trânsito…
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