Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N° RECORRENTE: ADV. RECORRIDO: - Procuradora do Estado SP - ORIGEM: MANDADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária, c/c Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estrada de Rodagem ( Der

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Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA , em face de ato do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JALES-SP. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n° e titular…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP. Processo n°: Autor: Réu: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA Autos n° , ​ já qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu advogado, nomeado pelo convênio…

Andamento do Processo n. 0707330-21.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2022 do TJDF

N. 0707330-21.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GLAUCO AVELINO SAMPAIO OLIVEIRA. Adv(s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO…

Andamento do Processo n. 0720453-86.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2022 do TJDF

N. 0720453-86.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GILZANNA AGUIAR MACEDO. Adv(s).: DF69283 - JULIENNE ALVES DOS SANTOS, DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DETRAN DF…

Andamento do Processo n. 0713619-67.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2022 do TJDF

N. 0713619-67.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NILVA MARIA GUIMARAES DA SILVA. Adv(s).: DF69283 - JULIENNE ALVES DOS SANTOS, DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R:…

Página 323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2022

apresentar defesa prévia, sob o argumento de que o veículo autuado não é de sua propriedade, bem como não foi notificado da referida infração. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art.