Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Artesianos Ltda - Vistos. Petição de fls. 1/3. Trata-se de pedido para liberação do veículo descrito na inicial, o qual, segundo entendimento do peticionário, foi arbitrariamente recolhido ao pátio…

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de pg. 38/40 revelam que a penalidade foi cumprida no período de 10/03/2020 a 05/10/2020, considerando a aplicação da Resolução 730 do CONTRAN, porque todas as infrações foram cometidas após 1º de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0500919-84.2019.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Recurso em Sentido…

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Figueiredo - Municipio de Mogi das Cruzes - - Municipio de Barretos e outros - Ciência às partes, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito do IMESC, juntados às fls. 381/386. - ADV: GRACIELA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0021153-31.2019.8.13.0699 Ubá

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APREENSAO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO - LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ISENÇAO - DESCABIMENTO. Conforme preconiza o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037695-90.2020.4.04.7100 RS 5037695-90.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5037695-90.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: FAURO LORETO DA ROCHA…

Mas afinal, o que diz a Lei Seca?

A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também chamada de Lei Seca, é conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas. Além de proibir qualquer consumo de álcool, a…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

suspensas as ações individuais respectivas. Deste modo, como medida de racionalização da prestação jurisdicional, evitandose a prolação de decisões contraditórias sobre a mesma matéria de fundo, além…

Página 1405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. § 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão…

Página 47 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

financeira. Recálculo das parcelas. Cabimento em razão do afastamento da cobrança relativa a serviços de terceiros. Pretensão de obstar inserção de dados em cadastro restritivo de crédito e…