Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N° RECORRENTE: ADV. RECORRIDO: - Procuradora do Estado SP - ORIGEM: MANDADO…
EXMO(A). SR(A). DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n° , inscrito no CPF. Sob o n° , (docs. 01 e 02), e-mail: , com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA , em face de ato do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JALES-SP. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n° e titular…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP. Processo n°: Autor: Réu: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante…
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA Autos n° , já qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu advogado, nomeado pelo convênio…
N. 0707330-21.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GLAUCO AVELINO SAMPAIO OLIVEIRA. Adv(s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO…
N. 0713619-67.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NILVA MARIA GUIMARAES DA SILVA. Adv(s).: DF69283 - JULIENNE ALVES DOS SANTOS, DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R:…
apresentar defesa prévia, sob o argumento de que o veículo autuado não é de sua propriedade, bem como não foi notificado da referida infração. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art.