Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no…
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-56.2021.8.26.0053 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-56.2021.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Divaldo Martins de Almeida Neto Requerido:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Atos Administrativos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP. AÇÃO ANULATÓRIA , brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº e inscrito…
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-93.2012.8.26.0050 • 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo

CONCLUSÃO Em ________, faço os presentes autos conclusos ao Dr. Ricardo Cunha de Paula , Meritíssimo (a) Juiz (a) de Direito. Eu,________________________, escr. Subscrevi. SENTENÇA Processo Físico…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-85.2021.8.26.0526 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-85.2021.8.26.0526 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Requerente: Marcos Francisco da Cunha…
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-39.2021.8.26.0566 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-39.2021.8.26.0566 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Requerente: Gerson Leite Camargo Requerido: DETRAN -…
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-65.2021.8.26.0053 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-65.2021.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Peterson Augusto Martins Taciano Requerido:…
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-03.2023.8.26.0609 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-03.2023.8.26.0609 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Requerente: Jeferson Xavier da…
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-74.2021.8.26.0053 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-74.2021.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções Requerente: Arlindo Amaro Vieira Neto Requerido: DEPARTAMENTO…
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Petição - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Azul Companhia de Seguros Gerais

TAVARES DE MELO Advogados Associados OAB/MG n º 66.656 OAB/MG n º 66.185 OAB/MG n º 90.232 EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG Processo nº e , já…
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