Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 9572 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

§ 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no…
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Página 4423 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. XXXXX-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DEBORA CARLA MEDINA…
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Página 15710 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

policial. De início, cumpre transcrever os artigos 165, 165-A, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que regulam a aplicação da multa por embriaguez, sendo permitido ao agente de trânsito…
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Página 17234 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

policial. De início, cumpre transcrever os artigos 165, 165-A, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que regulam a aplicação da multa por embriaguez, sendo permitido ao agente de trânsito…
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Página 1027 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2024

oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento…
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Página 2544 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

Elementos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais. Ademais, valor das custas condizente com os recursos históricos da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte…
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Página 2234 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

pois, nesse ponto, o DETRAN-SP não é competente pelas autuações lavradas pelos entes ou órgãos competentes, mas sim pelo registro das autuações no prontuário dos condutores, bem como competente para…
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Página 13079 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. PORTE OBRIGATÓRIO. REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, II, 270, §§ 4º E 7º E 271 DO CTB. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DO LICENCIAMENTO…
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Página 15670 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2024

Brasileiro, que regulam a aplicação da multa por embriaguez, sendo permitido ao agente de trânsito apurar o estado de embriaguez e aplicar a multa, independentemente de exames clínicos ou a submissão…
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Página 19241 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2024

de Trânsito Brasileiro. Argumenta que a autoridade policial agiu de forma desproporcional, porém confirma que se recusou a ser submetido ao teste de etilômetro, pois preferia submeter-se a outros…
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