Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006960-34.2020.4.04.0000 5006960-34.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "1. AJG. Presente declaração de hipossuficiência (ev. 1, DECLPOBRE6), defiro o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052300-35.2019.4.04.0000 5052300-35.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo José Kipper em face da seguinte decisão, proferida na ação ordinária nº 50081515820194047111, em que o recorrente postula a manutenção do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004019-35.2016.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027690-03.2019.4.04.0000 5027690-03.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por CARLOS EDUARDO TORRES MORAIS em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028536-20.2019.4.04.0000 5028536-20.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "1. HELRI VIEIRA CAMARGO ajuizou a presente ação em face da UNIAO - ADVOCACIA GERAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024158-21.2019.4.04.0000 5024158-21.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por VALTAIR ANGELO TREMEA contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011155-96.2019.4.04.0000 5011155-96.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, à míngua de demonstração suficiente da probabilidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013605-12.2019.4.04.0000 5013605-12.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO DE SOUZA NETO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação nº 50016110320194047108, pretendendo suspender a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009520-80.2019.4.04.0000 5009520-80.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAURO LUIS COLLOR, com pedido de tutela de urgência visando o desbloqueio da CNH, suspendendo a eficácia do Auto de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010148-69.2019.4.04.0000 5010148-69.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "1. Relatório Trata-de de ação de procedimento comum com pedido liminar visando a …