Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-15.2022.8.09.0158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2023.8.07.0016 1733253

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 16 TUJ. INOVAÇÃO …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2022.8.07.0016 1733177

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO - AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-29.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. ART. …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2022.8.07.0016 1720693

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem trata-se …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-26.2022.4.03.6202

E M E N T A   Dispensada…
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-45.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-93.2014.8.16.0079 Dois Vizinhos XXXXX-93.2014.8.16.0079 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA PARA …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-86.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-16.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PREENCHIDO COM INFORMAÇÕES DISTINTAS DO TESTE DE ETILÔMETRO. …
0
0