Art. 30, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - arquivamento do relatório, quando ficar demonstrada a inexistência de jazida, passando a área a ser livre para futuro requerimento, inclusive com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida inexistência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2003

ATO Nº 37.659, DE 10 DE JULHO DE 2003 Processo nº 53500.002854/99. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - RTV - Corumba/MS. Canal 35. Autoriza a alteração de características técnicas. ` WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2007

Determina o cancelamento do Registro de Licença/Inciso III, do art.23 da Instrução Normativa do Diretor Geral do DNPM n 001 de 21/02/2001 - Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta)…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2004

PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA Nº 89 de 01/10/2004 DNPM nº 866507/2004-0013 - Outorgar pelo prazo de 05 (cinco) anos, ZILZA ALVES VARANDA, a permissão para extrair DIAMANTE INDUSTRIAL, no Município de…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2005

844.012/03 - A.I nº 020/2005. - Newton Gomes da Silva Junior - Marechal Deodoro/AL. 844.015/03 - A.I nº 029/2005 - Marcos Antonio Ferreira Nunes - Taquarana/AL. 844.021/03 - A.I nº 030/2005 - Antônio…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2005

Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pesqusia/§ 5º do Art. 20 do RCM (1.26). 848.100/05 - José Pedro de Araújo Neto - São Tomé/RN Determina o cumprimento de exigência, do ofício que…