Art. 57, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Página 986 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput e §§ 1º e 2º do CPC. Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em...

Página 1390 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Novembro de 2018

Código Notificação de Decisão Judicial Código 19.1 - Notificação de Decisão Judicial Comunicação de decisão judicial referente à patente. (11) PI 9601419-9 B1 Código 19.1 - Notificação de Decisão...

Andamento do Processo n. 0181251-83.2017.4.02.5101 - Ordinária - 10/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0181251-83.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

Assim, diante da evidente semelhança das expressões em confronto e identidade dos produtos assinalados, suscetíveis de causar erro, dúvida e confusão ao público consumidor, conclui-se pela...

Página 605 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial Notificação de decisão judicial referente ao pedido. (21) BR 11 2014 022863-9 A8 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial (22) 08/03/2013 (71)...

Andamento do Processo n. 0000637-10.2001.403.6106 - 27/09/2018 do TRF-3

0000637-10.2001.403.6106 (2001.61.06.000637-1) - ARIEL AVELINO DOS SANTOS JALES ME X RECUVEL IND DE MAQ DE RECUPERAR CHASSI LTDA (SP048633 - ABMAEL MANOEL DE LIMA) X IVANILDO BERNARDO RODRIGUES...

Página 501 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

artigo 9º, da Resolução nº 142, de 20 de julho de 2017, da Pres. do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nos termos do art. 11 da referida Resolução, alterado pela Resolução Pres nº 200, de 27 de...

Andamento do Processo n. 0140963-93.2017.4.02.5101 - Ordinária - 20/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/P ROP RIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0140963-93.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0158113-87.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 95 - 0158113-87.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 813 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2018

inviabilidade da convivência entre as marcas, com base na vedação do art. 124, XIX, da LPI, devendo prevalecer a marca da autora, por ter data de depósito anterior. DISPOSITIVO Diante do exposto,...