Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

57, §§1º e 2º, e 68 da Lei 9.279/96, a conveniência e oportunidade de adotar providências administrativas/judiciais para... verificado nos Contratos 24 e 36/2020, por infringência ao disposto no art…

Página 1046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2020

, para ciência de terceiros, nos termos do art. 57, parágrafo 2º, da LPI.... AMARAL PINHEIRO DA SILVA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO...Pg. …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

da economicidade, avalie, com base nos artigos 57 , §§ 1º e 2º , e 68 da Lei 9.279 /96, a conveniência e oportunidade... . Walber Coelho de Almeida Rodrigues 25.000,00 9.6. autorizar, desde logo, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00044220208

de observância ao princípio da economicidade, avalie, com base nos artigos 57, §§1º e 2º, e 68 da Lei 9.279/96... os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do …

Andamento do Processo n. 0055241-67.2012.4.02.5101 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055241-67.2012.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO: RJ133459 - ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES…

Página 735 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o registro de desenho industrial nº DI 6204026-0 (“configuração aplicada em chassi…

Página 973 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

ADVOGADO: SP216855 - CLAUDIA MARIA APARECIDA MORI Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente…

Página 627 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2019

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início…

Página 925 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2019

empresarial (NÚCLEO CIDADE), o que lhe conferia ainda maior distanciamento da marca NK STORE da autora. Vide documentos de fls. 175-176. Com base na reportagem de fl. 178, é possível concluir que a…

Página 986 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput e §§ 1º e 2º do CPC. Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em…