Art. 30, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - não aprovação do relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 734 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

ao relatório apresentado, conforme artigo 30, inciso II, do Código de Mineração. Réplica às fls. 200/203. À fl. 204, decisão... administrativa, nos termos dos artigos 5º, incisos XXXIV, “a”, LV, …

Página 735 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

apresentado com base no inciso II do art. 30 do Código de Mineração, por não encontrar-se devidamente instruído... elaborados deverão ser negados nos termos do item II do artigo 30 do CM. O titular …

Página 736 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

de desaprovar o relatório apresentado, nos termos do artigo 30, inciso II, do Código de Mineração. Assim, diante do quadro... deferida, constituiria flagrante violação ao disposto no artigo 22, inci…

Página 459 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2018

inciso II do art. 30 do Código de Mineração e, usando a competência delegada pelo art. 5º da Portaria 216 do Diretor-Geral... decisão leva à conclusão de que nos termos do art. 56 da Lei 9.784, …

Página 531 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2018

inciso II do art. 30 do Código de Mineração e, usando a competência delegada pelo art. 5º da Portaria 216 do Diretor-Geral... decisão leva à conclusão de que nos termos do art. 56 da Lei 9.784, …

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Andamento do Processo n. 0002130-97.2007.403.6110 - 19/04/2016 do TRF-3

0002130-97.2007.403.6110 (2007.61.10.002130-6) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ROBERTO FERIOZZI X LUIZ MIGUEL FERIOZZI (SP137378 - ALEXANDRE OGUSUKU E SP154134 - RODRIGO DE PAULA…

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2016

denúncia, fomos atendidos pelo funcionário da empresa, Sr. José Luis Leme Andreazza, que nos conduziu durante a vistoria. Coletamos a seguir como GPS, pontos de coordenadas 261.149,18 E; 7.429.081 S…

Página 1589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2014

Narra a denúncia que, na época, a fazenda onde havia intensa exploração de rocha (coordenadas 21º32´19‖S 42º02´18‖ W) pertencia ao acusado Abel Araújo Padilha e que este afirmou em sede policial que…
Nota Dez
há 8 anos

AGU - AGU assegura decisão do DNPM que reprovou relatório de pesquisa sobre minério de ferro feito pela Companhia Vale do Rio Doce em MG

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, ato do Departamento Nacional de Produção Mineral que não aprovou o Relatório Final de Pesquisa de minério de ferro feito pela Companhia…