Art. 270, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Janeiro de 2020

- Vistoriar veículos para fins de cumprimento do Artigo 270 , § 3º do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 2º Esta Instrução... do SRDF, autuando e aplicando as medidas administrativas previstas no A…

Retenção de veículos no Código de Trânsito Brasileiro

Retenção de veículos no Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas... da posse do infrator e fica com a posse dele como forma de garantir que a obrigação …

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2019

. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 10696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

, e 270, §§ 2º, 3º e 5º, todos do CTB, suscitada no apelo nobre, ainda sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão...Pg. 10696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 EDcl no AgInt no …

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Julho de 2019

Brasileiro; 3- Vistoriar veículos para fins de cumprimento do Artigo 270, §3º do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º... e em conformidade com os termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n.…

Página 872 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

a situação, nos termos do art. 270, § 2º e 3º da Lei9.503/97 (CTB), ficando impedido de transitar até a resolução... que o Código de Transito Brasileiro assim dispõe em seu art. 270: Art. 270. …

Página 20 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Março de 2019

de cumprimento do Artigo 270, §3º do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data... as medidas administrativas previstas no Artigo 269 do Código de Trânsito Brasilei…

Página 41 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Fevereiro de 2019

- Vistoriar veículos para fins de cumprimento do Artigo 270, §3º do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta Instrução entra... do SRDF, autuando e aplicando as medidas administrativas previstas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10038086420158260068 SP 1003808-64.2015.8.26.0068

que houve contradição no aresto, que deixou de observar o disposto no art. 270 , § 3º , do CTB , que imputa ao condutor... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Embargos …

Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Janeiro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro; 3- Vistoriar veículos para fins de cumprimento do Artigo 270, §3º do Código de Trânsito... de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei 12.086, de 06 de …