Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.

Página 783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

), conforme art. 57, §1º c/c 221, ambos da LPI. 3 - Cadastre a Secretaria no sistema eproc os advogados da ré subscritores... (evento 02), dou-lhes por citados, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

57, §§1º e 2º, e 68 da Lei 9.279/96, a conveniência e oportunidade de adotar providências administrativas/judiciais para..., nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, …

Página 902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

com infringência à Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio, deve-se respeitar a atividade administrativa....A., de 60 dias contínuos (ou seja, até 27/07/2020), conforme art. 57 , § 1º c/c …

Página 902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

com infringência à Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio, deve-se respeitar a atividade administrativa... dias contínuos (ou seja, até 27/07/2020), conforme art. 57, §1º c/c 221, ambos …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

da economicidade, avalie, com base nos artigos 57 , §§ 1º e 2º , e 68 da Lei 9.279 /96, a conveniência e oportunidade... . Walber Coelho de Almeida Rodrigues 25.000,00 9.6. autorizar, desde logo, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00044220208

de observância ao princípio da economicidade, avalie, com base nos artigos 57, §§1º e 2º, e 68 da Lei 9.279/96... os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do …

Andamento do Processo n. 0005903-51.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0005903-51.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2020

I - Nas ações de nulidade de patentes em que o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI não figure como autor, sua atuação se limitará à mera intervenção no feito, conforme os artigos 57,…

Página 173 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2020

MESSOD AZULAY NETO Desembargador Federal Vice-Presidente APELANTE : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL E OUTROS APELADO : VANDERMIR FRANCESCONI…
Claudia Divino, Advogado
há 9 meses

Ação de nulidade de marca

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ ( espaço) SOCIEDADE TROCANDO FIGURINHAS, inscrita no Cdastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ) sob o n. , com…