Art. 57, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.

Andamento do Processo n. 0005903-51.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0005903-51.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2020

I - Nas ações de nulidade de patentes em que o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI não figure como autor, sua atuação se limitará à mera intervenção no feito, conforme os artigos 57,…

Página 173 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2020

MESSOD AZULAY NETO Desembargador Federal Vice-Presidente APELANTE : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL E OUTROS APELADO : VANDERMIR FRANCESCONI…
Claudia Divino, Advogado
há 4 meses

Ação de nulidade de marca

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ ( espaço) SOCIEDADE TROCANDO FIGURINHAS, inscrita no Cdastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ) sob o n. , com…

Andamento do Processo n. 0005903-51.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0005903-51.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…

Página 845 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

do qual se originou, de modo que não há comunhão ou afinidade de interesses com o réu. Assim, nas ações de nulidade de patentes ou registros em que o INPI não figure como autor, conforme os artigos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320207 DF 2018/0162818-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.207 - DF (2018/0162818-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA - SP015842 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018/0127474-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA E OUTRO(S) - …

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da…