Art. 57, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.

Andamento do Processo n. 0005903-51.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0005903-51.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO...

Página 845 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

do qual se originou, de modo que não há comunhão ou afinidade de interesses com o réu. Assim, nas ações de nulidade de patentes ou registros em que o INPI não figure como autor, conforme os artigos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320207 DF 2018/0162818-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.207 - DF (2018/0162818-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA - SP015842 ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018/0127474-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA E OUTRO(S) ...

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da...

Página 7735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

Não há falar em contrariedade ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário,...

Página 7823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

No especial (e-STJ fls. 4.813/4.837), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação...

Página 240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

ausência de intimação para manifestação sobre produção de provas. Os embargos foramrejeitados às fls. 793, tendo a parte ré agravado na forma retida (fls. 817/826), comcontraminuta da autora (fls....

Página 457 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

extrajudicial do 2º réu (Ev.1-doc.48), requerendo a abstenção de uso, e do exame sumário de cognição dos documentos colacionados como anterioridades (Evento 1: documentos 9 a 47), consistentes em...