Art. 30, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º..., XIII, E 26, §§ 3º E 5º, DA LEI 9.784/1999, DOS ARTS. 14, §§ 1º AO 3º, 16, …

Página 3566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

da substância mineral antes da outorga da concessão (Código de Mineração, artigos 22, § 2º, e 30, I), por meio de 'Guia... recorrido quanto ao disposto nos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652037 SC 2017/0023590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC005938 VILMAR …

Andamento do Processo n. 1.652.037 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4103) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO (S) - SC005938…

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

lei, a CEFEM, pela posterior venda do cascalho obtido, o que não constitui objeto desta demanda, diga-se. Esse é o único ressarcimento, no âmbito cível, a que faz jus a União pela exploração de…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 59 - 0111439-65.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1114036 GO 2017/0132678-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.036 - GO (2017/0132678-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRANJA INDIARA LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA - GO006386 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0132678-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

(5194) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.036 - GO (2017/0132678-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRANJA INDIARA LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA - GO006386…

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2018

importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo…