Inciso I do Artigo 30 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

DESPACHO Relação nº 382/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 830.641/2013-SANDRA APARECIDA CAMPOS FI- DOU de 03/06/2020 Fase de Concessão de Lavra Torna sem…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2020

de 06/09/2013, Relação n° 635/2013, Seção 1, pág. - onde se lê: " Com fundamento no que dispõe o Inciso I do Art. 30... Inferida: 2.361.844 t -leiase: "Com fundamento no que dispõe o Inciso I, do Ar…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2020

DOU de 01/02/2013, Relação n° 62/2013, Seção 1, pág. - onde se lê: "Com fundamento no que dispõe o Inciso I do Art. 30...-se: "Com fundamento no que dispõe o Inciso I, do Art. 26 do Decreto

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2020

com fundamento no inciso I, do Art. 30 do Código de Mineração e, com base na competência delegada pela Portaria ANM 366... de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa UTE GNA I

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005179-29.2016.4.04.7206 SC 5005179-29.2016.4.04.7206

despacho de aprovação quando demonstrada a existência de jazida (art. 30 , inc. I , Decreto-Lei 227 /67). Nesse caso... do artigo 14 do Decreto-Lei 227 /67: Art. 14. Entende-se por pesquisa …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

em vista que o Relatório Final de Pesquisa apresentado demonstra a existência de jazida com fundamento no inciso I , do Art.... 30 do Código de Mineracao e, com base na competência delegada pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005922-50.2013.4.04.7204 SC 5005922-50.2013.4.04.7204

art. 91 , II , 'b', do Código Penal , e, ainda, às sanções administrativas previstas nos artigos 70 a 76 da Lei ... da substância mineral antes da outorga da concessão ( Código de Mineracao , arti…

Andamento do Processo n. 1.253.505 - Recurso Extraordinário - 05/05/2020 do STF

antes da outorga da concessão (Código de Mineração, artigos 22, § 2º, e 30, I), por meio de "Guia de Utilização" (Portaria... 27.6.2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do ar…

Página 404 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

mineral antes da outorga da concessão (Código de Mineração, artigos 22, § 2º, e 30, I), por meio de "Guia de Utilização... extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011051-48.2015.8.16.0038 PR 0011051-48.2015.8.16.0038 (Acórdão)

, para tanto, requerer ao DNPM sua devida averbação, nos termos do art. 22, inciso I, e 31, ambos do Decreto-Lei 227... I , DO DECRETO-LEI 227 /1967)– RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR/CESSIONÁRIO …