Art. 30, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 3566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

da substância mineral antes da outorga da concessão (Código de Mineração, artigos 22, § 2º, e 30, I), por meio de 'Guia... recorrido quanto ao disposto nos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil. …

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

lei, a CEFEM, pela posterior venda do cascalho obtido, o que não constitui objeto desta demanda, diga-se. Esse é o único ressarcimento, no âmbito cível, a que faz jus a União pela exploração de…

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 59 - 0111439-65.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2018

importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo…

Página 4962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2017

ÁREAS À DISPOSIÇÃO DOS DEMANDANTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM MINERAL. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO CONJUNTA DOS DIREITOS MINERÁRIOS NA HIPÓTESE DE…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2016

RELAÇÃO Nº 133/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 890.767/2011-MARIOGRAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA.- AI N°297/2016 Torna…

Página 154 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2016

A Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 adicionou ao art. 5º da CF/1988 o seguinte mandamento: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2013

810.037/2010-ROBSON KALATA NAZARETH ME Fase de Registro de Extração Homologa renúncia do Registro de Extração(931) 810.244/2008-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Determina o cancelamento…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2012

Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 813.111/1976-M. ELIAS GONÇALVES - Publicado DOU de 23/05/2007, Relação n° 28, Seção I, pág. 55- Onde…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2005

802.678/75-A.I. nº2241/02- Sociedade de Min. Ceramite Ltda. (Incorporada) - Inhaúma/Esmeraldas - MG 830.508/78 - A.I. nº2021/02- Min. Matheus Leme Ltda. - Bambuí MG 930.193/82 - A.I. nº2245/02- Cia.