Art. 166, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

o julgamento do feito antes da realização da audiência à qual alude o art. 166,§1º, da Lei 8.069/90 (ECA). Art. 166...-se pessoalmente os autores e a requerida, advertindo-se esta do art. 166, §5

Página 149 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

o prazo de 10 dias, à luz do art. 166, §5º, ECA. Proc. 0372750-94.2015.8.19.0001 - S.M.D.S., V.G.L. Sentença: Trata...-55.2019.8.19.0001 - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

do DD. Promotor de Justiça Oficiante desta Vara, e com fulcro no art. 166, §1º, inciso II, e §5º, do Estatuto da Criança...) em relação à criança LORENZO DE JESUS LIMA, nascida aos 03/07/2012 (fls. …

Página 363 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

no serviço de acolhimento local (CEMA), nos termos do artigo 166 incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente..., DECLARO extinto o poder familiar de K.B.M. sobre a criança A.B. Intime-se …

Andamento do Processo n. 0700467-11.2018.8.02.0022 - Adoção / Adoção de Criança - 26/07/2019 do TJAL

, com fundamento nos artigos 166, § 5º, bem como art. 19-A, ambos do ECA, sob o argumento de ter havido retratação da mãe... a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida …

Página 494 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2019

da criança Hugo, com fundamento nos artigos 166, §5º, bem como art. 19-A, ambos do ECA, sob o argumento de ter...., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das …

Página 575 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Julho de 2019

adoção, no prazo de 10 dias corridos, contados desta audiência (ECA, artigo 166, §5º). Dê-se vista à parte autora e após... do artigo 166 do ECA. O réu D.M.F. (genitor) foi cientificado de que …

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

o determinado no art. 58, parágrafo único, combinado com o art. 2°, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Passados 15 dias... (art. 166, § 5°, ECA). Como aqui o pedido de adoção, posto que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01607819720138060001 CE 0160781-97.2013.8.06.0001

com a promulgação da Lei 13.509/2017, que alterou o artigo 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente é... em conformidade com o artigo 166, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a …

Andamento do Processo n. 434093-06.2012.8.09.0024 - Destituicao do Patrio Poder Cumulado com Adocao - 06/06/2019 do TJGO

ACOSTAR RELATÓRIO AOS AU TOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ESCOADO O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 166, § 5º, DO ECA, VOLVAM... DO ARTIGO 166, § 1º, INCISO II, DO ECA. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE …