Art. 30 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - não aprovação do relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - arquivamento do relatório, quando ficar demonstrada a inexistência de jazida, passando a área a ser livre para futuro requerimento, inclusive com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida inexistência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado)
III - arquivamento do relatório, quando ficar demonstrada a inexistência de jazida, hipótese em que a área será declarada em disponibilidade, nos termos do art. 26; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - arquivamento do relatório, quando ficar demonstrada a inexistência de jazida, passando a área a ser livre para futuro requerimento, inclusive com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida inexistência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - sobrestamento da decisão sobre o relatório, quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1° Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, o DNPM fixará prazo para o interessado apresentar novo estudo da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, sob pena de arquivamento do relatório. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2° Se, no novo estudo apresentado, não ficar demonstrada a exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, o DNPM poderá conceder ao interessado, sucessivamente, novos prazos, ou colocar a área em disponibilidade, na forma do art. 32, se entender que terceiro poderá viabilizar a eventual lavra. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3° Comprovada a exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, o DNPM proferirá, ex officio ou mediante provocação do interessado, despacho de aprovação do relatório. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do caput, se verificada deficiência técnica na elaboração do relatório, deverá ser formulada antes da decisão sobre o relatório final de pesquisa exigência a ser cumprida pelo titular do direito minerário no prazo de sessenta dias, contado da data de intimação do interessado, prorrogável desde que requerido no prazo concedido para cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Na hipótese de o prazo de que trata o § 4 º tenha se encerrado antes que o requerente tenha cumprido a exigência ou requerido a prorrogação para cumprimento, será aplicada multa, nos termos do art. 64, e o prazo será reaberto para cumprimento da exigência uma vez por igual período, a partir da data de publicação da multa. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Na hipótese de novo descumprimento, a aprovação do relatório final será negada e a área será colocada em disponibilidade, nos termos do art. 26. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10572150025243001 MG

da Lei Estadual 7.772/1980 e do artigo 83, anexo I, código 116, do Decreto Estadual 44.844/2008, especificamente... das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei 9.314, de …

Página 1027 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

. 53 da Lei 9784/99, bem como os artigos 30 e 31 do Decreto-Lei 227/67. O ato que tornou sem efeito a publicação... descuidou-se do prazo de um ano conferido pelo art. 31 do Código de Mineração …

Página 734 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

administrativa, nos termos dos artigos 5º, incisos XXXIV, “a”, LV, LX, 37, caput, da CRFB/1988 e 2º, inciso X e 38, da Lei n.º 9.784... ao relatório apresentado, conforme artigo 30, inciso II, do Có…

Página 735 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

apresentado com base no inciso II do art. 30 do Código de Mineração, por não encontrar-se devidamente instruído... dos afloramentos rochosos e das atividades de pesquisa; (...) O Art. 26 do …

Página 736 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

de desaprovar o relatório apresentado, nos termos do artigo 30, inciso II, do Código de Mineração. Assim, diante do quadro...(a) Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da …

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º...-LEI 227/1967, DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB E DO ART. 2º DA LEI

Página 3566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

da substância mineral antes da outorga da concessão (Código de Mineração, artigos 22, § 2º, e 30, I), por meio de 'Guia... recorrido quanto ao disposto nos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1.307.155 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

pertinente (art.22, § 2o., do Decreto-Lei n. 227/67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor..., 944, 952 e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, caput e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, II …

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

, § 3o., IV, e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei..., II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978. 4. Contrarrazões …

Página 459 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2018

inciso II do art. 30 do Código de Mineração e, usando a competência delegada pelo art. 5º da Portaria 216 do Diretor-Geral... decisão leva à conclusão de que nos termos do art. 56 da Lei 9.784, …