Art. 270, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Andamento do Processo n. 5507977.50.2018.8.09.0160 - 28/02/2020 do TJGO

da Lei municipal 1.443/14 e respectivas alterações, especialmente porque o Código de Trânsito Brasileiro já continha... COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. MULTA. CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO VISLUMBRADA. 1. É …

Página 686 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

Pg. 686. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/02/2020 forma do artigo 1º desta Lei, a multa será... regulamentada de maneira diversa pelo Código de Trânsito Brasileiro à época do …

Página 3211 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARBITRAMENTO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE CONSERVAÇÃO ARTIGO 270,§§ 1 E 2º, DO CTB: POSSIBILIDADE DE SANAR O …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00032125220088140301 BELÉM

do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro.... 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . LIBERAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0500048-50.2014.8.05.0080 - Remessa Necessária - 12/02/2020 do TJBA

LÍQUIDO E CERTO. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231 , VIII , 270 , § 1º , DO CTB , E ARTIGO 5º , INCISOS LIV E LV...

Página 331 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

CONTIDOS EM LEI MUNICIPAL 762 /2007, ART. 23, REVOGADA POR LEI MUNICIPAL POSTERIOR, . 1.262/2017. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO... E CERTO. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA …

Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV... no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, segundo a alteração dada …

Andamento do Processo n. 23/05/2019 - 29/01/2020 do TJRS

DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4º DO ART. 270. (INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016.../1063969-5SE FUNDA A PRETENSÃO AUTORAL, EM SUMA, QUE O ARTIGO 165-A DO CÓDIGO

Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2020

DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4º DO ART. 270. (INCLUÍDO PELA LEI 13.281.... 2017/1063969-5SE FUNDA A PRETENSÃO AUTORAL, EM SUMA, QUE O ARTIGO 165-A …

Andamento do Processo n. 8001120-29.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJBA

, de acordo com o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda relevante obtemperar que até quando se trata... de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro,…