Artigo 57 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Página 783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

), conforme art. 57, §1º c/c 221, ambos da LPI. 3 - Cadastre a Secretaria no sistema eproc os advogados da ré subscritores..., conforme art. 212 do Código de Processo Civil, para apresentar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000180544280000 MG

INPI ou em ação própria a ser ajuizada perante Justiça Federal, com base no artigo 175 da Lei 9.279 /96. Defende que, não... da Lei 9.279 /96, in verbis: "Art. 175. A ação de nulidade do registro …

Página 803 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

e eventuais corréus sera de 60(sessenta) dias, conforme arts.57,118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, sendo tal prazo... PIRES AUTOR: OTICAS BY VISION LTDA ADVOGADO: RJ173624 - MAIARA

Página 157 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 175, da Lei 9279/96 (fls.237/250....226). Foi proferida decisão, que reconheceu a incompetência da Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1583438 SP 2019/0274365-1

de atuação do INPI (autarquia federal) em demandas que versem sobre a nulidade de patentes (art. 57 da Lei n. 9.279/1996..., assegurada a participação do INPI, nos termos do art. 175, caput, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846165 SP 2017/0260845-8

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ART. 57 E 175 DA LEI N. 9.279/96. FUNDAMENTAÇAO.... SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ART. 57 E 175 DA LEI N. 9.279/96. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1865777 RJ 2020/0057836-0

) artigos 48 e 57 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), argumentando que a decisão (da Justiça Federal... completamente prejudicada por uma questão externa" (fl. 1278 e-STJ); (iii) arti…

Andamento do Processo n. 0008209-10.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2020 do TRF-3

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 175, da Lei 9279/96 (fls.242/256) e juntou..., nos termos do artigo 57, da Lei 9279/96, e determinou a remessa …

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

do artigo 57, da Lei 9279/96, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Capital (fl.229... INDUSTRIAL requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 175, da L…

Página 7776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

” (fl. 1278 e-STJ); (iii) artigos 48 e 57 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), argumentando que a decisão... da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes …