Art. 57 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Amicus Curiae:

Sumário: 1. Introdução. 2. Amicus Curiae. 2.1 Noções Preliminares. 2.1.1 Conceito. 2.1.2 Origem. 2.1.3 Perspectiva Anglo-Saxônica e Norte Americana. 2.1.4 O Amicus Curiae no Mundo. 3 Admissibilidade...

Página 750 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

BOLETIM: 2019501584 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016819-25.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA ADVOGADO: RJ208495 - CECILIA ARARIPE VISCONTI RÉU:...

Página 501 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037765-81.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CELSO ARAUJO SANTOS IMPETRANTE: WALTER DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO: AL016589 - EWERTON DE MORAIS MALTA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO...

Página 820 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RÉU: ANDRE BARBOSA RIGATO CURSOS Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente...

Andamento do Processo n. 5044471-80.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044471-80.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR: PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA ADVOGADO: GO015462 - JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR RÉU: INPI-INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 5046000-37.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046000-37.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR: LUIZ FERNANDES VENANCIO ADVOGADO: GO043251 - LUCAS CLEMENTINO DA SILVA AUTOR: LIFE EXTREME SPORT LTDA...

Página 737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

1 - Dispenso a realização de audiência de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INPI), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº....

Página 751 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

Cumpre ressaltar, ainda, o teor do Enunciado n. 4 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no...

Página 782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), havendo clara...

Andamento do Processo n. 0003786-87.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0003786-87.2017.4.02.5101 Número antigo:...