Art. 166, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

(fls. 147) pleitearam por produção de prova oral, designo audiência para os fins do artigo 166, parágrafo 4º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente para o dia 30 de outubro de 2019, às 13:30 …

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

realização do ato deprecado, designo oitiva da genitora, nos termos do artigo 166 , §§ 1º , 3º e 4º da Lei 8069 /90, para o dia... 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sentença …

Página 221 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

do art. 37 da Lei 12.594/2012. Decorrido o prazo de intimação sem resposta, nomeio ao adolescente o advogado da Infância... do crime de maus-tratos de animais, previsto no art. 32, caput, da Lei

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além... assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola …

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art.../MANDADO 1.Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art.…

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

sobre a sua irrevogabilidade (art. 166, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do ECA). Assim, designo o dia03/10/2019, às 09h30minpara... art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se …

Página 1448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

e da Juventude sobre a sua irrevogabilidade (art. 166, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do ECA).Assim, designo o dia... DE SANTARÉMGabinete da 5ª Vara Cível e Empresarial Processo : …

Andamento do Processo n. 1028984-75.2016.8.26.0564 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 16/08/2019 do TJSP

, que a anuência materna por instrumento particular (fls. 21) não tem valor legal, ex vi do art. 166, § 4º, do ECA. - ADV: LILIAN... Processo 1028984-75.2016.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do …

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

, que a anuência materna por instrumento particular (fls. 21) não tem valor legal, ex vi do art. 166, § 4º, do ECA. - ADV... (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar …

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

a que alude o § 1.º do artigo 166 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Proceda... assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola …