Art. 119 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026724520178070010 DF 0702672-45.2017.8.07.0010

de vacatio legis de seis meses (art. 119 da Lei 8.078 /90). Como ressai dos autos eletrônicos, a demanda foi aforada... processual. Diz que “ a inversão do ônus da prova estabelecida no Código

Andamento do Processo n. 0603771.18.2008.8.09.0005 - 27/11/2019 do TJGO

de 1916, 3º, § 2º, 26, 27 do Código de Defesa do Consumidor e art. 28 da Lei n. 9.868/99, 206 do Código Civil, Lei 8.177...º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor e 206 do Código Civil, …

Página 3782 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

tocante aos artigos 3º, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor e 206 do Código Civil, tendo em vista...Pg. 3782. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0603693.24.2008.8.09.0005 - 26/11/2019 do TJGO

o recorrente violação dos artigos 3º, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor, 5º, inciso II, da Constituição Federal... aos artigos 3º, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consum…

Página 5432 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

3º, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor, 5º, inciso II, da Constituição Federal, 6º, § 1º, da Lei... de Introdução ao Código Civil de 1.916, 28 da Lei n. 8.868/99 e 267, inciso VI, …

Página 5433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

aos artigos 3º, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor e 206 do Código Civil, tendo em vista o julgamento...Pg. 5433. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2019 a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10143591420168260248 SP 1014359-14.2016.8.26.0248

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14 da Lei 4829/65, inciso IX, ao art. 4º da Lei 4.955/64, aos artigos..., de forma diversa, do art. 5º, “caput”, do DL 167/67 e da Lei

Página 16429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor; 28 da Lei n. 9.868/99; e à Medida Provisória n. 294/91, convolada... do artigo 6º da Lei 8.024/90, com as alterações da Lei 8.088/90, ou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077981595 RS

com suas características. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que a prestadora do serviço tem o dever... de consumo, regendo-se pelos ditames da Lei 8.078/90. O contrato de …

Andamento do Processo n. 2016.0001.007207-9 - Agravo de Instrumento - 24/10/2018 do TJPI

10.78. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.007207-9 876181 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.007207-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: THIAGO…