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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 119 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 119 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Andamento do Processo n. 2016/0281448-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

Normas do Direito Brasileiro; 5º, II, da Constituição Federal; 3º, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor... jurisprudencial, violação dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil; 206 do Código Civil; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às... de mora que devem obedecer ao disposto no parágrafo único do a...

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

, II, da Constituição Federal; 3º, § 2º, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor; 28 da Lei n. 9868/99; da Lei n... no parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 167/67 - Repetição do indébito em dobro -Impossibilidade - Ausência de má..., do Código de Processo Civil; 206 do Código Civil; 6º, § 1º, da Lei de Intr...

Embargos de Declaração: ED 1172681704 PR 1172681-7/04 (Acórdão)

, sendo todas as apólices de mesma natureza. Por fim, pretendem o prequestionamento dos artigos 17 , 45 , 119 e 1.025 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA... embargante acerca da incidência da Lei 13.000 /14. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.172.681-7/04 E 05 7... por: CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO PODER JUDICIÁR...

Embargos de Declaração: ED 1172681705 PR 1172681-7/05 (Acórdão)

, sendo todas as apólices de mesma natureza. Por fim, pretendem o prequestionamento dos artigos 17 , 45 , 119 e 1.025 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA... embargante acerca da incidência da Lei 13.000 /14. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.172.681-7/04 E 05 7... por: CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO PODER JUDICIÁR...

Andamento do Processo n. 0034102-38.2009.8.22.0004 - Recurso Especial - 03/10/2016 do TJRO

quanto aos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil (art. 485, VI do NCPC); 206 do Código Civil, Medida Provisória 294... do Código de Defesa do Consumidor e 28 da lei 9868/99, tendo em vista estarem presentes os requisitos extrínsecos.../91, posteriormente convolada na Lei 8.117/91; 6º, § 1º, da Lei de I...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2016

267, inciso VI do Código de Processo Civil (art. 485, VI do NCPC); 206 do Código Civil, Medida Provisória 294/91..., posteriormente convolada na Lei 8.117/91; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 3º, §2º, 26, 27 e 119 do Código... de Defesa do Consumidor e 28 da lei 9868/99, tendo em vista estarem presen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 103226220154020000 RJ 0010322-62.2015.4.02.0000

pátrias ao referido art. 6º , VIII , que trata da incidência deste dispositivo do Código de Defesa do Consumidor em ação... do ônus da prova por ser um instituto exclusivo às relações consumeristas, consoante art. 6º, III; art. 81 e art. 119... extensiva, sistemática ou analógica, bem como àquela conferida ao art. 21,...

Andamento do Processo n. 00120193420078140301 - 29/07/2016 do TJPA

de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, no artigo 28 da Lei n.º 9.868/99..., na Lei n.º 8.024/90, na Lei n.º 7.730/89, nos 9º e 44 da Lei n.º 4.595/64 (conforme fls. 303/304), no artigo 5º, II... ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/1...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

e artigos 3º, § 2ª, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor), já que ambos os entendimentos (da Corte local... HAVENDO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA DO ART. 19-A DA LEI . 8.036/90. O POSICIONAMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS..., aplica-se ainda a Súmula n.º 83/ STJ no que diz resperito à prescricão e deca...

Andamento do Processo n. 0006331-75.2016.8.14.0000 - 02/06/2016 do TJPA

, § 1º, II do CPB, art. 1º, I da Lei 8.176/91, art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 64 da Lei n. 8.078/90 - Prevenção nos termos... do art. 119 do RITJE/PA Partes: PACIENTE: ALDEBARO LUIZ SOUZA PINTO IMPETRANTE: OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO... Fundamento: Plantão de 29/05/2016 - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - Capitulação ...

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