Artigo 119 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Andamento do Processo n. 0602821.38.2008.8.09.0060 - 14/04/2020 do TJGO

do Código Civil , 3º, § 2º, 26 , 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor e 28 da Lei n. 9.868 /99, Lei n. 8.177 , Lei n... 28/06/2019). No tocante aos artigos 3º , § 2º , 26 , 27 e 119 do Código

Página 3228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2020

, inciso VI do Código de Processo, 206 do Código Civil , 3º, § 2º, 26 , 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor e 28... violação dos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 6º, § 1º da …

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e 119 do Código de Defesa do Consumidor e 206 do Código Civil , tendo em vista o julgamento dos recursos representativos..., nego seguimento ao Recurso Especial, nessa parte, com base no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203690 SP 2017/0282591-8

( CC/1916 , art. 177 c/c o vigente CC artigos 205 e 2.028 )- Termo ad quem dos 20 anos em 18 de setembro dc 2012 - Cobrança..., da LICC /1916, 5º, II, da Constituição Federal , 3º, § 2º, 26 , 27 e 1…

Andamento do Processo n. 1.203.690 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.690 - SP (2017/0282591-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) -SP140055…

Página 5132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

de valores ocorrido em 18 de setembro de 1992 - Observância da regra de transição (CC/1916, art. 177 c/c o vigente CC artigos 205 e 2.028) -Termo ad quem dos 20 anos em 18 de setembro dc 2012 -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702672-45.2017.8.07.0010 DF 0702672-45.2017.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702672-45.2017.8.07.0010 APELANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA…

Andamento do Processo n. 0603771.18.2008.8.09.0005 - 27/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Repetitivo Não Admitido em Consonância - Data da Movimentação 26/11/2019 15:24:13 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS…

Página 3782 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

(Decreto-lei n. 4.657/42), em razão de sua natureza constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tratando-se de matéria da competência do Supremo Tribunal…

Andamento do Processo n. 0603693.24.2008.8.09.0005 - 26/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 25/11/2019 08:31:49 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…