Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
(Revogado)
§ 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
(Revogado)
§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.
(Revogado)
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
§ 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 1764 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-49.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): APELADO:…
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Página 1766 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

b) remoção do veículo para depósito público para fins de verificação do atendimento às normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; II - penalidades cumulativas: a) multa no valor…
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Página 1772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

e dos valores necessários para removê-lo. Se distinguindo da remoção, no que tange ao tempo no qual o bem fica inerte e na possibilidade de recuperá-lo em curto espaço de tempo. Anote-se que,…
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Página 1773 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora” (STF - ARE: XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-04.2015.8.13.0024, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/09/2017, Data de Publicação:…
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Página 1786 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Por fim, pede provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas, ID XXXXX. Em sua argumentação, o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade e aduz que a sentença não merece…
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Página 1788 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

II - penalidades cumulativas: a) multa no valor equivalente, em reais, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus…
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Página 17325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

De outro turno, não obstante a menção da parte impetrante de que não lhe foi oportunizado o teste do bafômetro, sabe-se que o ato administrativo praticado por agentes públicos, mormente o poder de…
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Intimação do processo N. 30035454520248060001 - 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003545-45.2024.8.06.0001 POLO ATIVO PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE | 39197/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0501123-49.2019.8.05.0113 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR-10 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000262-93.2022.8.05.0269 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGENCIA…