Art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
(Revogado)
§ 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.
(Revogado)
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
§ 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro .”. Referida norma deve ser... descontado o erro), valor este insuficiente para a caracterização da …

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... 9.503/97). De fato, dispõe o artigo 165 do CTB : Art. 165.Dirigir sob a …

Página 1190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

se justifica a aplicação do artigo 262, §2º, do Código de Transito Brasileiro, já que não caberia a apreensão em razão... - Transporte Terrestre - P.M.A.L.T.M. -P.M.S.P. - Vistos. Relatório …

Página 3211 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARBITRAMENTO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 17 de Fevereiro de 2020

de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações); na Lei Municipal 5.022, de 08... com a seguinte redação: “Art. 1º Os veículos apreendidos com fundamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190072264002 MG

penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190456525001 MG

do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena.... (grifamos) Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191353630001 MG

Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção... de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97, previa a penalidade de multa e a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190732271002 MG

no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2019, alterou o sobredito art. 231 , VIII do Código de Trânsito Brasileiro... Lei 13.855 /2019 não modificou, substancialmente, a matéria discutida …

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Diante da notícia..., nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. P.R.I. - ADV: BRUNO GUSTAVO PAES …