Art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
(Revogado)
§ 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.
(Revogado)
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
§ 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10123130025562001 MG

de legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União. Nesse viés, a Lei 9.503 de 1997, dispõe sobre o transporte...-se que a Lei 13.855 de 2019, sancionada em 9.7.2019, alterou os artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191090430001 MG

do transporte intermunicipal, competência prevista também no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97). Ressalta... Gerais); II - apreensão do veículo. Por sua vez, o Código de Trânsit…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191281583001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191214501001 MG

do transporte intermunicipal, competência prevista também no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97). Ressalta... amparada na Lei Estadual 19.445/11. Isso porque, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10277373520198260053 SP 1027737-35.2019.8.26.0053

estabelece o art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos....”. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 231, prevê a retenção do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083152020194047112 RS 5008315-20.2019.4.04.7112

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Andamento do Processo n. 1.596.658 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

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Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

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da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012.... Por fim, desde a publicação da Lei 13.281 , em 05 de maio de 2016 , …

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

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