Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
§ 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0763438-07.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0763438-07.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIO ROGERIO DO NASCIMENTO JUNIOR. Adv (s).: SP351050 - ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM…

Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

N. 0763438-07.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIO ROGERIO DO NASCIMENTO JUNIOR. Adv(s).: SP351050 - ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _a VARA DA " Súmula 312 - STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013549-90.2019.8.16.0131 Pato Branco 0013549-90.2019.8.16.0131 (Acórdão)

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Mapfre Seguros Gerais S/A, da sentença (mov. 138.1) que, nos autos da ação de cobrança promovida por Koper Industrial Ltda. ME, julgou parcialmente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013549-90.2019.8.16.0131 Pato Branco 0013549-90.2019.8.16.0131 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CONDUTOR ESTAVA …

Andamento do Processo n. 1001216-06.2021.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1001216-06.2021.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - José Aparecido Cândido - Vistos. 1. A parte autora sustenta a prescrição, mas o que parece ter…

Andamento do Processo n. 0757043-96.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2021 do TJDF

N. 0757043-96.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ERICA MARIETE CANDIDO. Adv (s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

se. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 80722/MG), CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB 96415/MG) Processo 1501015-93.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -…

Página 483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2021

julgado transcrito, verbis: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027002-81.2019.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 308 E 309, CTB) - RESTITUIÇAO DE COISA APREENDIDA - ISENÇAO DE TAXAS…