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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 118 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 118 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671872 RS 2017/0111728-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.872 - RS (2017/0111728-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 RECORRIDO : ARNO ARLINDO DEBUS - ESPÓLIO REPR. POR : SERGIO OLIVIO DEBUS - INVENTARIANTE ADVOGADO : ADROALDO G STURMER DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101877 RS 2017/0112159-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.877 - RS (2017/0112159-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 AGRAVADO : PAULO ALVINO PILAR - SUCESSÃO AGRAVADO : DIOGO PADILHA PILAR AGRAVADO : JULIANO PADILHA PILAR AGRAVADO : PABLO PADILHA PILAR A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069643 RS 2017/0057467-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.643 - RS (2017/0057467-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES RUIZ - RS051057 AGRAVADO : ELVIO DA SILVA SIMOES ADVOGADOS : RODRIGO GINDRI FIORENZA - RS054881 NERI JULIANO PICCOLOTO - RS056769 CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101836 RS 2017/0112099-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.836 - RS (2017/0112099-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 AGRAVADO : ANILSO ZAMBERLAN AGRAVADO : JORGE ZAMBERLAN AGRAVADO : ABILIO ZAMBERLAN AGRAVADO : AIRTON ZAMBERLAN ADVOGADO : ADROALDO GERVAS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101824 RS 2017/0112087-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.824 - RS (2017/0112087-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 AGRAVADO : RUI PEDRO RUCKERT ADVOGADO : ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS034808 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RE...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 220165020178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022016-50.2017.8.19.0000 SUSCITANTE : EGRÉGIA 27ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADO : EGRÉGIA 17ª

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572228 PR 2015/0307202-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.228 - PR (2015/0307202-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA RECORRENTE : COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS : HELIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(S) - PR023960 CHRISTIANA TOSIN MERCER - PR027745 RECORRIDO : ALECIO DOMINGOS ALBANI RECORRIDO : ALTAIR SARETTA REC...

Andamento do Processo n. 2015/0307202-0 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.228 - PR (2015/0307202-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA RECORRENTE : COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS : HELIO EDUARDO

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

RECORRIDO : ARISTILIANO DE SOUZA ALVES RECORRIDO : CELSO MARTINS DE ALENCAR RECORRIDO : LAURINDO CRESTANI RECORRIDO : NEURI CARDOSO DE LIMA RECORRIDO : SADI JUNG RECORRIDO : SETEMBRINO MARINHO DE

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

prescrição das causas de direito pessoal, excetuadas as hipóteses taxativamente previstas no artigo 206 da norma em comento. Assim, o artigo 205 do Código Civil estabelece que não prevendo a lei

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