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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 118 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 118 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Andamento do Processo n. 395813-45.2013.8.09.0051 - Cobranca - 20/03/2017 do TJGO

. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATO S ANTERIORES A SUA VIGENCIA. () O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8078/90.... PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA A D CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., DOU DE 12/09/90) COMECOU A VIGORAR EM 11 DE MARC O DE 1991, EM FACE...

Pg. 248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

. () O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8078/90, DOU DE 12/09/90) COMECOU A VIGORAR EM 11 DE MARC O DE 1991, EM FACE... COMPLEMENTAR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSAO DE APOSENTADOR IA COMPLEMENTAR. CALCULO... DA VACATIO LEGIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (ART. 118 DO CDC, C/C ART. 125...

Andamento do Processo n. 2016/0052946-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

"; e (e) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diverge da jurisprudência do STJ. Não foi apresentada contraminuta, conforme... de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art... ESPECIAL 860.075 - SC (2016/0052946-1) RELATOR : MINIS...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, mas a própria legislação federal"; e (e) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diverge da jurisprudência do STJ....Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 2. Do exposto, não conheço do agravo, com fulcro no artigo 932... Relator (4260) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 860.075 - SC (2016/0052946-...

Pg. 4850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932 , III , do NCPC : Art. 932. Incumbe... Superior, Súmula 83/STJ, no que tange à alegada contrariedade aos arts. 118 do CDC ; 6º do DL 4.657 /42, verifica... em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ:"É inviável o exame do agravo do a...

Andamento do Processo n. 2017/0029143-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

probatório, é mister que estejam presentes os pressupostos elencados no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor..., VI, 320, 373, I, do CPC/2.105, 6º, VIII, 118, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que: a) é dever... aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa d...

Pg. 5683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

aos artigos 319, VI, 320, 373, I, do CPC/2.105, 6º, VIII, 118, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que: a) é..., são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Para que haja a inversão... do ônus probatório, é mister que estejam presentes os pressupost...

Andamento do Processo n. 0004177-36.2010.8.26.0073 - Outros Feitos não Especificados - 30/01/2017 do TJSP

por natureza e por imperativo constitucional (art. 5º , XXXVI , CF ).Ora, a Lei 8.078 /90 entrou em vigor cento e oitenta dias... com a Lei 7.730 /89 (art. 17, III). Com a promulgação da MP 168 /90, ficou estabelecido que os saldos das cadernetas... qual em relação a estes continuava aplicável a correção pelo IP...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

e por imperativo constitucional (art. 5°, XXXVI, CF).Ora, a Lei 8.078/90 entrou em vigor cento e oitenta dias após... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Oportunamente, arq...

Andamento do Processo n. 9000008-24.2005.8.26.0590 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE EM CONTRATO FIRMADO APÓS A SUA VIGÊNCIA..., OU SEJA, 11.03.1991 (CDC, ART. 118)– INAPLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO EM TELA, VISTO QUE ASSINADO ANTERIORMENTE À...Andamento do Processo n. 9000008-24.2005.8.26.0590 - Apelação - 09/12...

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