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19 de novembro de 2017
Artigo 118 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 118 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

ADVOGADO: DANIELA DA SILVA FRANCO OAB/RJ-110059 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-112348 RECDO: MARIANA CHAUFFAILLE MARTINS ADVOGADO: RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS

Pg. 433. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

total do contrato, pugnando, assim, a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Deu à causa o valor de R$ 36.986,16. Instrui os embargos com os documentos de fls. 11-13. Recebidos os embargos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125613 RS 2017/0153629-7

em vista que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigência quase um ano após o fato que ensejou o ajuizamento... em vista que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigência quase um ano após o fato que ensejou o ajuizamento... DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF...

Andamento do Processo n. 2017/0153629-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

consumerista, assim como a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigência... , da CF , alegando violação dos arts. 11 , 319 , IV , 320 , 373 , I , 489 , 1.022 e 1.025 do CPC/15 ; e 6º e 118 do CDC ; 6º... da ofensa aos artigos indicados e incidência da Súmula 7 do ...

Pg. 5271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

da prova, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigência quase um ano após o fato que ensejou...Pg. 5271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017 art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 11..., 319, IV, 320, 373, I, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/15; e 6º e 118 do CDC; 6º, § 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 57329 RS 2011/0152674-3

aos artigos 3º, 267, VI, 295, II, 301, III, e 535, II, do CPC/73, 118 do Código de Defesa do Consumidor, 924 do Código Civil... aos artigos 3º, 267, VI, 295, II, 301, III, e 535, II, do CPC/73, 118 do Código de Defesa do Consumidor, 924 do Código... o recorrente parte ilegítima para compor o pólo passivo. Alega a inap...

Andamento do Processo n. 2011/0152674-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 3º, 267, VI, 295, II, 301, III, e 535, II, do CPC/73, 118 do Código de Defesa... normativos dos arts. 118 do Código de Defesa do Consumidor, 924 do Código Civil de 1916 e 413 do Código Civil de 2002... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua vi...

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

do Código de Defesa do Consumidor, 924 do Código Civil de 1916 e 413 do Código Civil de 2002, bem como dissídio jurisprudencial... do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 3º, 267, VI, 295, II, 301, III, e 535, II, do CPC/73, 118... hipótese dos autos, uma vez que fixada em consonância com o disp...

Pg. 5244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

de Defesa do Consumidor, 924 do Código Civil de 1916 e 413 do Código Civil de 2002 não foram apreciados pelo Tribunal a quo.... ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA 284... Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). Nessa linha, observa-se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 731470820078120001 MS 0073147-08.2007.8.12.0001

TJ-MS FL.343 0073147-08.2007.8.12.0001/50001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de agosto de 2017 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0073147-08.2007.8.12.0001/50001 -

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