Art. 118 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00699625420108120001 MS 0069962-54.2010.8.12.0001

que o acórdão objurgado violou os art. 6 º, do Decreto-Lei n.º 4.657/52; art. 51, IV e art. 118, do Código de Defesa do Consumidor...; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 4 º, do Decreto n…

Andamento do Processo n. 072747038.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Ato / Negócio Jurídico - 21/02/2020 do TJAL

de fls. 153/154, para, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC (Lei . 8.078/90), determinar a inversão do ônus.... Inteligência do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do …

Página 84 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

no petitório de fls. 276, para, com fulcro no art. 6º , inc. VIII , do CDC (Lei . 8.078 /90), determinar a inversão... (art. 3º , CDC ) respondem solidariamente pelo vício do produto. Inteligência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601754 RS 2019/0308081-1

), o insurgente alegou ofensa aos artigos 21 da Lei 4.717 /65; 6º, § 1º, da LINDB; 333 , I, do CPC /73; 95 , 97 , 118 do CDC... ser cabível a inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do Cód…

Andamento do Processo n. 1.601.754 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

na demanda; c) não ser cabível a inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... a inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do C…

Página 5631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

), o insurgente alegou ofensa aos artigos 21 da Lei 4.717/65; 6º, § 1º, da LINDB; 333, I, do CPC/73; 95, 97, 118 do CDC; 219... a inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do Código de Defes…

Página 5636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

, do CPC/73 e 118 do CDC, sustentando não ser cabível a inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do Código... de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados anteriormente à sua entrada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00089059820118120001 MS 0008905-98.2011.8.12.0001

Federal . Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/52; art. 118 , do Código... de Defesa do Consumidor ; art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ; art. …

Andamento do Processo n. 0003251-49.2016.8.11.0045 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TJMT

-se que em relação à suposta violação aos artigos 118 do Código de Defesa do Consumidor, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas... dos honorários advocatícios em fase recursal (art. 85, §11, do …

Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2019

aos artigos 118 do Código de Defesa do Consumidor, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro além... de divergência jurisprudencial, ao argumento de que publicado em 12 de setem…