Art. 166, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 858 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

judiciária e o Ministério Público, conforme determina o art. 166, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, deve..., desde logo, o rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. 3. O art

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

realização do ato deprecado, designo oitiva da genitora, nos termos do artigo 166 , §§ 1º , 3º e 4º da Lei 8069 /90, para o dia... 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sentença …

Página 19 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, às 15:00 horas, para realização de audiência de oitiva do genitor, consoante o disposto no artigo 166 , § 3º da Lei.... Em obediência ao artigo 198 , inciso VII , do Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

como dos genitores biológicos da menor, conforme prescrevem os artigos 45 e 166, § 3º do ECA, designo o dia 14/10/2019, às 14h00... se manifestar em quinze dias. c) Se não houver impugnação, o …

Andamento do Processo n. 0649349-05.2018.8.04.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 12/09/2019 do TJAM

-se audiência com a genitora para formalizar o consentimento à adoção, nos termos do art. 166, § 3º do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tribunal de …

Página 256 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Setembro de 2019

da Lei 8.069/90 e artigo 1.635 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO da adolescente em favor dos requerentes... no artigo 33, §2º da Lei 8.069/90. ADV: MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA …

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

/MANDADO 1.Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança... o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adole…

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

sobre a sua irrevogabilidade (art. 166, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do ECA). Assim, designo o dia03/10/2019, às 09h30minpara... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2.Havendo a …

Andamento do Processo n. 0232363-07.2019.8.04.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 28/08/2019 do TJAM

com os genitores para formalizar o consentimento à adoção, nos termos do art. 166, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 0232363-07.2019.8.04.0001 - Adoção C/c …

Página 267 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Agosto de 2019

-se audiência com os genitores para formalizar o consentimento à adoção, nos termos do art. 166, §3º do Estatuto da Criança... que seja lavrada a Certidão de Nascimento da criança Lucas Emanuel …