Art. 56, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Página 205 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 205. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 (11) BR 30 2016 005551-3 Código 53...º do art. 56 da LPI, c/c o art.300 do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE A TUTELA …

Página 206 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

como a urgência da medida, com fundamento no § 2º do art. 56 da LPI, c/c o art.300 do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE A TUTELA..., com fundamento no § 2º do art. 56 da LPI, c/c o art.300 do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 5098142-18.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TRF-2

assim sido concedida com infringência à Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio, deve-se respeitar a atividade... permitido pelo art. 56 § 2º da LPI, cumulado com art. 300 do CPC. Não …

Página 285 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

da patente, conforme dispõe o artigo 80 da Lei da Propriedade Industrial – LPI. Requer seja deferido o pedido... de antecipação de tutela recursal, com fulcro nos artigos 1.019, I, do Código de …

Página 815 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

em elementos técnicos robustos e perigo de dano, conforme permitido pelo art. 56 § 2º da LPI, cumulado com art. 300 do CPC... AGRONEGOCIOS S.A. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Claudia Divino, Advogado
mês passado

Ação de nulidade de marca

e do uso da marca. Já no caso da patente , seu fundamento legal é o art. 56, § 2 da Lei 9.279/1996, de afirma... expostas. ( Caso a ação seja de nulidade de petente, o fundamento legal serias os art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10296784920148260100 SP 1029678-49.2014.8.26.0100

de tutela provisória específica (artigos 56, § 2º, 118 e 173, parágrafo único, todos da Lei n. 9.279/1996), de que não... de defesa” (artigo 56, § 1º, da Lei n. 9.279/1996). Entretanto, como se …

Página 858 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º e 3º...", em contrariedade ao art. 100, III da LPI. Ademais, por determinação do ar…

Página 1008 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

no art. 56, § 2º da Lei9.279/96. Trata-se de patente de invenção para "disposição construtiva aplicada para...Pg. 1008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1010 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

e ANEXO17), configurando assim o perigo de demora. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, cumulado com o art. 56, §2º... em dias corridos, fixo o prazo para defesa em 45 dias úteis, conforme art