Art. 56, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Página 783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

e incluir os imigrantes venezuelanos em Roraima. Conforme destacado na decisão agravada, o art. 56, §2º, da LPI, prevê...Pg. 783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/09/2019 do TRF-3

do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente o direito de continuar a exploração do objeto da patente, sem ônus... “[...] para, nos termos do artigo 56, § 2º, da LPI, bemcomo do artigo

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

termos do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente o direito de continuar a exploração do objeto da patente... da tutela “[...] para, nos termos do artigo 56, §2º, da LPI, bemcomo do a…

Andamento do Processo n. 1.255.862 - Agravo em Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

e 1.021 do CPC, bem como o artigo 56, §2 da LPI 9279/96 (e-STJ, fls. 2.658/2.672). Não foram apresentadas contrarrazões.... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL …

Página 6940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

como o artigo 56, §2 da LPI 9279/96 (e-STJ, fls. 2.658/2.672). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.698/2.698... com fulcro no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos …

Página 634 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

, seja reconhecido o direito do usuário anterior, nos exatos termos do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente... nulidade da patente. A autora requereu a antecipação da tutela “[...] …

Página 791 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

, decido. 1. Inadmissibilidade da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015... O § 2º do art. 56 da LPI dispõe que “o juiz poderá, preventiva ou …

Página 705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

) dias, esclarecendo a causa de pedir. 4. Tutela de Urgência O § 2º do art. 56 da LPI dispõe que “o juiz poderá, preventiva... da empresa ré, com prazo para resposta de 45 dias úteis (Portaria n.º

Página 614 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

do titular do direito de propriedade industrial". 4. Requisitos da Tutela de Urgência O § 2º do art. 56 da LPI dispõe... orientação da Portaria Conjunta n.º 285/2018 das Varas Federais …

Página 788 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

do direito de propriedade industrial". 4. Requisitos da Tutela de Urgência O § 2º do art. 56 da LPI dispõe que “o juiz... os seguintes documentos como pertencentes ao estado da técnica: Dispõe o art