Art. 269, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2018

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2018 • Diário público no Município de Visconde do Rio Branco ou o descumprimento de obrigações assumidas. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua…

Página 126 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2018

ALTERAÇÃO: ITEM 5.3 O conteúdo programático é o constante do ANEXO III do edital. ANEXO III: Alteração conteúdo programático: CARGOS Orientador Social; Fiscal Sanitário; Técnico de Serviços da…