Art. 166, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2019.01.3.005497-5 - Adocao - 03/10/2019 do TJDF

anuência expressa dos genitores ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA.... Expeça-se o termo. Considerando que a Lei n. 12.010/2009, em seu artigo 46, …

Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Instrua-se com cópia da inicial... que a Lei n. 12.010/2009, em seu artigo 46, estabelece que "a simples guarda de …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.006164-6 - Adocao - 27/09/2019 do TJDF

no artigo 166, §2º, do ECA. Intime-se, fazendo constar no mandado que é necessário que a parte compareça em Juízo com no... da criança em apreço aos requerentes vai ao encontro das diretrizes do …

Página 610 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2019

artigo 166, §2º, do ECA. Intime-se, fazendo constar no mandado que é necessário que a parte compareça em Juízo com no mínimo... dos presentes autos. Expeça-se o termo. Designe-se data para …

Andamento do Processo n. 0900013-84.2019.8.24.0059 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Abandono Intelectual - 18/09/2019 do TJSC

social a esta magistrada, e com fundamento no art. 166, § 2.º, do ECA, ENCAMINHEM-SE os autos à Assistente Social Judicial... familiar, tornando-o adequado a atender o interesse da criança. Por …

Página 1643 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

sido anunciada verbalmente pela equipe técnica social a esta magistrada, e com fundamento no art. 166, § 2.º, do ECA... do(a) exequente em (p. 310), SUSPENDO a execução fiscal (art. 40, §2°, da …

Andamento do Processo n. 2018.01.3.007908-4 - Adocao - 10/09/2019 do TJDF

da genitora ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Em caso de discordância... da criança em apreço aos requerentes vai ao encontro das diretrizes do ECA, …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.004863-9 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 10/09/2019 do TJDF

-se ainda, acaso haja anuência expressa da genitora ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º...Andamento do Processo n. 2019.01.3.004863-9 - Adocao C/c Destituicao …

Página 920 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Em caso de discordância ao pedido... artigo 166, § 2º, do ECA. Instrua-se com cópia das fls. 02/16 e da presente …

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

/MANDADO 1.Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança..., mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a entrega de criança recém nascida a …