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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 166 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 166, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

. Antes da audiência, mister a prévia orientação psicossocial, na forma preconizada pelo art. 166, § 2º, do ECA. Cientifique...-se a D. Defensora Pública, para participar da referida audiência, nos termos do art. 166, § 1º, inc. I, do ECA. 2... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), desta Capital, no prazo ...

Andamento do Processo n. 1003380-29.2019.8.26.0008 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 24/06/2019 do TJSP

orientação psicossocial, na forma preconizada pelo art. 166, § 2º, do ECA. Cientifique-se a D. Defensora Pública, para... participar da referida audiência, nos termos do art. 166, § 1º, inc. I, do ECA. 2) Sem prejuízo, cite-se o requerido....F.M. - Vistos. 1) Fls. 139: designo para oitiva da genitora Edileusa Marisa P...

Pg. 3431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

preconizada pelo art. 166, § 2º, do ECA. Cientifique-se a D. Defensora Pública, para participar da referida audiência, nos termos... do art. 166, § 1º, inc. I, do ECA. 2) Sem prejuízo, cite-se o requerido/genitor, Sr. Antonio Costa, o qual se encontra... oitiva da genitora Edileusa Marisa Piloni, para os fins previsto...

Pg. 1922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2019

.Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2... pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude sobre a sua irrevogabilidade (art. 166, parágrafos... de AdoçãoRequerentes: Adson Guimarães Mota e Aurenice Rodrigues Vinhote.E...

Pg. 892. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

acerca da colocação da criança em família substituta para o dia 26/06/2019 às 13h. 2 - Intimem-se. Requisite... sobre da irrevogabilidade da medida (art. 166, §2º, ECA). Os estudos devem ser apresentados até a data aprazada para... de jurisdição obrigatório (art. 14 da Lei 12.016/09). Sem custas em face da isenção leg...

Pg. 863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Em caso de discordância ao pedido de adoção, ser-lheà... assinarem a petição inicial, em atenção à exigência contida no art. 39, §2º do ECA. Após, sem prejuízo da validade... e da Juventude do Distrito Federal, na forma da Lei etc, nos autos da ação de Adoç...

Pg. 3492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

artigo 51, parágrafo segundo, da lei 9.099/1995. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: JANICE MARTIGNAGO (OAB 41776/SC....G.S. - -A.B.L.S. - Em atendimento ao disposto no art. 166, §2º, do ECA, proceda a serventia à complementação da carta... com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Novo Códig...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2019

a guarda de seu filho (fls. 98). Ouvida nos termos do art.166, § 2o do ECA, manifestou ao Juízo Deprecado discordância...). Regularizada a situação da criança V. M. D. S., tendo ela retornado ao convívio familiar, junto à família extensa, este feito... deve ser extinto, ante a perda do objeto. Isto posto, JULGO EXTINT...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2019

, em atenção ao disposto no artigo 45, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se o adolescente na pessoa... proceder às orientações e esclarecimentos necessários, à luz do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Intime-se, fazendo..., visando obter destas sua anuência ao pleito, nos termos do artigo 45, §2º ...

Pg. 3320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

os requisitos insertos nos artigos 28 caput, 39/43 e 165/169, todos da Lei n.º 8.069/90, extinguindo, em conseqüência... e esclarecimentos necessários, à luz do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Intime-se, fazendo constar no mandado que é necessário... desta sua anuência ao pleito, nos termos do artigo 166, § 1º, ...

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