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27 de maio de 2017
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Agravo de Instrumento: AI 22117918920168260000 SP 2211791-89.2016.8.26.0000

a todos – Arts. 2.019 do CC e art. 648 e 649 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido....

Pg. 262. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

nos artigos 1.322 e 2.019, ambos do Código Civil, para buscar a sua parte. - Ainda condeno o réu ao pagamento das despesas..., do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO da autora, JULGANDO O PROCEDENTE para:- declarar que as partes viveram em união...². Adquirido pelo título registrado sob o R-1.23616, ficha 01 ...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

promovida a venda judicial com base no disposto nos arts.2019 e 1321 do Código Civil. Assim, por não saber o valor venal...Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017 Processo : 0071179-89.2013.8.17.0001 Natureza..., em suma, que pagou, na via administrativa, a indenização de acordo com a l...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

em favor dos réus, na forma autorizada pelo art. 2019, § 1º, do Código Civil. A credora deu quitação da referida...Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017 6ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10... conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA 2008.01.1.072035-9 - Cumprimen...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

. 2. Estabelece o art. 2.019 do Código Civil que os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação... DE LIBERDADE E A DE MULTA EM 13 (TREZE) DIASMULTA. Deixo com aplicar o contido no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 1097-70.201...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2017

,conformeapresentadopelainventariante, por serem estes indivisíveis (art. 2.019 do CC).Assim, tenho que razão assiste ao Ministério Público...:Advogado Não Informado ( 000) SENTENÇA: Satisfeita a obrigação exigida, declaro extinta a execução, nos termos do art..., não houve o trânsito em julgado da SENTENÇA.Aguarde-se ...

Andamento do Processo n. 1007736-69.2016.8.26.0009 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1007736-69.2016.8.26.0009 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Fernando da Silva Harnik - Erika Soós Spósito - DISPOSITIVOISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação de Extinção de

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

judicial em hasta pública. Permito à ré a faculdade estabelecida no art. 2019 , § 1º. , do Novo Código Civil , faculdade..., do Código de Processo Civil , resolvo o presente feito, sem conhecimento de mérito. Condeno a parte autora, ao pagamento.... O requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 84278820178190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA

, ACOLHENDO O PEDIDO REALIZADO PELO OUTRO HERDEIRO PARA LEVAR O BEM À HASTA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 2.019 DO CÓDIGO... CIVIL E ART. 649 , DO CPC . MEDIDA ESCORREITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO....AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00084278820178190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA DE...

Andamento do Processo n. 202639-98.2012.8.09.0021 - Inventario - 20/04/2017 do TJGO

ARTIGO 2.019 DO CODIGO CIVIL. EM SUMA, E NAO COLIDINDO OS INTERESSES DOS HERDEIROS INCAPAZ COM OS DE SEU REPRESENTANTE... A UM OU MAIS HERDEIROS, QUANDO IMPOSSIVEL A DIVI SAO COMODA (ART. 2.019 DO CC - V. CAP. 10, ITEM 12). MESMO QUE O IMOVEL ADMITA... DE MELHOR RESULTADO, A ORDEM DO JUIZO. DENTRE AS ATRIBUICO ES DO I...

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