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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Andamento do Processo n. 2151670-95.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TJSP

. ADJUDICAÇÃO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...Andamento do Processo n. 2151670-95.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TJSP 2151670....jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GU...

Pg. 2343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.019 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Andamento do Processo n. 0015111-17.2011.8.26.0009 - Procedimento Comum - Extinção - 07/02/2017 do TJSP

ao réu a faculdade estabelecida no art. 2019, § 1º., do Novo Código Civil, faculdade essa que deverá ser exercida no...Andamento do Processo n. 0015111-17.2011.8.26.0009 - Procedimento Comum - Extinção - 07/02/2017 do TJSP Processo... de 10% sobre o valor da causa, observando a concessão da justiça gratuita (fls. 142,...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

). Antes, porém, permito ao réu a faculdade estabelecida no art. 2019, § 1º., do Novo Código Civil, faculdade essa que deverá ser... a proceder nos termos do disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma e sob as penas... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos artigos...

Pg. 140. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/02/2017

Campos Ferreira Pinto em suas contrarrazões, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 2.019 do Código Civil... 938 do novo Código de Processo Civil, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem...Pg. 140. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/02/2017...

Pg. 197. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2017

do artigo 2019 do Código Civil. Prazo de 30 (trinta) dias. 5) Decorrido prazo do item 4, proceda-se a venda judicial, na forma...Pg. 197. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2017 Proc. 0001890... de Valença e do Rio de Janeiro, fls. 105.2) Comprove-se por document...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22006151620168260000 SP 2200615-16.2016.8.26.0000

à herdeira Lúcia, conforme facultado pelo art. 2.019, § 1º, do Código Civil, o que não se confunde com venda... entre todos os herdeiros, para não haver prejuízo para os credores -Aplicação na espécie da regra do artigo 1.813 do Código Civil... ato atentatório à dignidade da justiça - Inteligência do artigo 600, II, d...

Inteiro Teor. : 83004820095240096

e do art. 2.019 do Código Civil, é juridicamente possível a penhora de parte do imóvel indivisível pertencente... toca, assim considerada o quinhão do produto da alienação do bem. O Código Civil, em seu art. 2.019, por outro lado..., de conformidade com o art. 675-A do CPC e do art. 2.019 do Código Civil, é juridicame...

Andamento do Processo n. 2015/0099827-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

-jurídico. Nestas condições, portanto, o bem é indivisível, haja vista que a divisão, nos termos do art. 87 do Código Civil, não..., II, do CPC/73, 227, 1.321 e 2.019 do CC/02, 5º da LICC, alegando, em síntese, que (1) persistiram omissões... JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS...

Andamento do Processo n. 1000549-27.2016.8.26.0650 - Inventário - 19/12/2016 do TJSP

, indefiro o pedido de adjudicação do monte-mor formulado pela inventariante.Isto porque o art. 2.019, § 1º, do Código... Civil, prevê a adjudicação no caso específico de existir bem insuscetível de divisão cômoda, que seria levado a leilão... UCCELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

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