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18 de outubro de 2017
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Pg. 196. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Despacho: Cumpra-se o v. acórdão.Cumpra-se fls. 1061.Venham as custas para pesquisa ao convênio com o Banco do Brasil para conhecimento do saldo judicial vinculado a este feito.Oficie-se na forma

Inteiro Teor. : 20442838420178260000 SP 2044283-84.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000781647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044283-84.2017.8.26.0000, da

Pg. 56. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/10/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 1958) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160088601 RN

Apelação Cível n° 2016.008860-1 Origem: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal/RN Apelante: Maria Teresa Fernandes Ferreira Advogados: Ronald Castro de Andrade e outros Apelados: Ana Maria

Apelação Cível: AC 20160088601 RN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO DO AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E PARA QUE UM PRECATÓRIO SEJA INCLUÍDO NA PARTILHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCIND...

Inteiro Teor. : 547798520138260506 SP 0054779-85.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000748104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0054779-85.2013.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 984. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2017

Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CURITIBANOS JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO PASSOLD REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MALSIO ANTONIO

Pg. 2034. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

ADV: TULIO BRAZ DE BEM (OAB 24929/SC) Processo 0301368-07.2017.8.24.0074 - Procedimento Ordinário -Defeito, nulidade ou anulação - Réu: Clemira Chaves de Oliveira - Autor: Glauceal Industria e

Andamento do Processo n. 0002791-38.2015.8.21.0136 - 19/09/2017 do TJRS

136/1.15.0001149-9 (CNJ 0002791-38.2015.8.21.0136) -JOSÉ VALDIR SCHULTZ (PP. SANDRO JOEL PFLUCK 85181/RS) X MARIA COLLE SCHULTZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: ROGERIO ANTÔNIO SCHULTZ (PP.

Pg. 452. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO ORÇAMENTO DA FL. 90). 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO AUTOMATIZADO PARA LEVANTAMENTO. 3. A PARTE BENEFICIÁRIA DEVERÁ PRESTAR CONTAS EM 10 DIAS, SENDO QUE PARA

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