Art. 56, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1583438 SP 2019/0274365-1

- PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 265 , IV, DO CPC E DO ART. 56 , § 1º.... 56 , § 1º , da Lei n. 9.279 /1996), deve ser interpretada de …

Andamento do Processo n. 1029678-49.2014.8.26.0100 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

DE NULIDADE DA PATENTE. APESAR DA REDAÇÃO DO ART. 56, § 1º, DA LPI, NÃO É POSSÍVEL QUESTIONAR A VALIDADE DO REGISTRO... - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE …

Andamento do Processo n. 1.583.438 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

(art. 56, § 1º, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada de forma harmônica com as regras de competência absoluta para.... 56, § 1º, DA LEI 9279/96 - SUSPENSÃO DO PROCESSO -NECESSIDADE - …

Página 1888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22-A DA LEI DA ARBITRAGEM ( 9.307/96), POR NÃO TER A AUTORA NOTICIADO A INSTAURAÇÃO... DESTA CÂMARA. EXCEÇÃO DE NULIDADE DA PATENTE. APESAR DA REDAÇÃO DO ART.…

Página 5751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

emergentes e lucros cessantes a ser arbitrada em fase de liquidação (art. 44, caput, da Lei n. 9.279/96), além de indenização.... 175, caput, da Lei n. 9.279/96. Reprodução parcial da patente …

Página 5752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

- PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC E DO ART. 56, § 1º, DA LEI 9279/96 - SUSPENSÃO... questão que esbarra no óbice da súmula 07/STJ. 3. Havendo autorização …

Página 5753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

de pedido incidental de nulidade de patente como matéria de defesa, a qualquer tempo (art. 56, § 1º, da Lei n. 9.279/1996.... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10296784920148260100 SP 1029678-49.2014.8.26.0100

de tutela provisória específica (artigos 56, § 2º, 118 e 173, parágrafo único, todos da Lei n. 9.279/1996), de que não... de defesa” (artigo 56, § 1º, da Lei n. 9.279/1996). Entretanto, como se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029678-49.2014.8.26.0100 SP 1029678-49.2014.8.26.0100

desta Câmara. Exceção de nulidade da patente. Apesar da redação do art. 56, § 1º, da LPI, não é possível questionar... Empresarial 06/12/2019 - 6/12/2019 Gilson Delgado Miranda PROPRIEDADE INDUSTRIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672020919664002 MG

ao artigo 535 do CPC/73. 2. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, embora o art. 56, § 1º..., da Lei 9.279/96 preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, …