Artigo 117 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Obvio Brasil Software e Servicos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária da Bahia - BA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA - ACEBA ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Obvio Brasil Software e Servicos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária da Bahia - BA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA - ACEBA ,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG DISTRIBUICAO Inquérito civil: 0172. - 23.2018 O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo…

Andamento do Processo n. 0705257-07.2021.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 20/01/2022 do TJDF

N. 0705257-07.2021.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. A: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E…

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

longa metragem brasiliense.? ? Id 99510633. Portanto, atenta ao clamor da comunidade cultural e dos mecanismos que lhe são possíveis para a defesa dos interesses de que estão imanadas e fomento dessa…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Superatacado Centronorte Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO (RO) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO , com endereço na…

Página 68 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Dracena, aos 25 de novembro de 2021. ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 1ª Vara Cível JUÍZO DE…

Intimação do processo N. 00036146820174013907 - 17/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003614-68.2017.4.01.3907 POLO PASSIVO CLAUDIONOR FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) VANESSA GOMES SILVA | 31481/PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 58a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° Ref.: Manifestação quanto à desconsideração da personalidade jurídica. CÉLIA ANDRE CASSIN ,…

Petição - Ação Freqüência às Aulas

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP AUTO JUDICIAL:…