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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 117 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 117 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:

"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Pg. 201. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move Município de Itirapina. Encontrando-se a(s)

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

loteamento, da forma como requerida no item ‘b.1’ da inicial;b.2) desfazer parcialmente o loteamento, em relação à área de mata que permanece reservada, conforme item ‘b.2’ da inicial;b.3) reparar os

Pg. 244. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA BANNITZ BACCALA DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUCIANE ZAGOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0202/2017 Processo 1006478-68.2014.8.26.0405 - Interdição - Tutela

Andamento do Processo n. 0101135-20.2016.5.01.0203 - ExFis - 21/06/2017 do TRT-1

Processo Nº ExFis-0101135-20.2016.5.01.0203 EXEQUENTE UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO TRUCK RECUPERACOES LTDA - ME EXECUTADO MARCOS ANTONIO BRANDELO RODRIGUES Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS

Pg. 8791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

(Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alteradapela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST . A parte ré deverá comprovar os respectivos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565446 SP 2015/0266513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.446 - SP (2015/0266513-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MONTE ALTO ADVOGADO : AMAURI IZILDO GAMBAROTO E OUTRO(S) - SP208986 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN INTERES. : GILBERTO MORGADO - ESPÓLIO DECI...

Pg. 3376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

artigos 165, 454, §3º, do CPC/73, 5º, II, da LC 75/93, 82, I, 90, 117 do CDC e 1º, IV, da Lei 7.347/85, os seguintes fundamentos: a) o acórdão deixou de observar a necessidade de apreciação

Pg. 163. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

Exeqüente: Fazenda Municipal de Espírito Santo do Pinhal Executado: Enio Oliveira A.Sampaio EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Espírito Santo

Pg. 842. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2017

administração pública; 2.4) a responsabilidade do réu pelos danos e prejuízos causados ao erário, decorrente das condutas elencadas na exordial.3) As questões de direito e teses relevantes relevantes

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50294029620174040000 5029402-96.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029402-96.2017.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO :

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