Artigo 117 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Andamento do Processo n. 0001000-95.2018.5.09.0012 - ACC - 20/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ACC-0001000-95.2018.5.09.0012 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO RICARDO…

Andamento do Processo n. 0001000-95.2018.5.09.0012 - ACC - 20/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ACC-0001000-95.2018.5.09.0012 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO RICARDO…

Página 172 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Mário Sergio Menezes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente…

Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

e, somando-se a isso que, no presente caso, será necessária a produção de prova oral; que o artigo 821 da CLT limita a quantidade de testemunhas a serem ouvidas pelas partes e que, no caso em tela,…

Página 1115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA A Constituição de 1988 procurou combinar a noção do indivíduo com a noção do coletivo, conferindo estatuto novo e distintivo às ações sociais e coletivas e a seus…

Petição - Ação Multa

Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000288-82.2018.5.14.0007 em…

Andamento do Processo n. 0000393-51.2019.5.21.0000 - CCCiv - 19/10/2021 do TRT-21

Processo Nº CCCiv-0000393-51.2019.5.21.0000 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO SUSCITANTE Juiz da 03º Vara do Trabalho de Natal SUSCITADO JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CUSTOS LEGIS…

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Outubro de 2021

No referido precedente, com acórdão do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, se reconhece o direito do exequente de escolher o local onde pretender executar seu título, não a Vara. Ali,…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE JANDIRA - SP Processo n°. Embargante: Embargada: EMPARSANCO S/A , já qualificado nos autos do processo supra, vem…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG "Trate bem a Terra. Ela não foi doada a você por seus pais. Ela foi emprestada a você por seus filhos". (Provérbio africano)…