Artigo 117 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Página 862 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

da prova (Lei 8.078 /90, art. 6º , VIII ). É inadmissível a conexão de ações diferentes. Compete ao autor o pagamento... do que disciplina o art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. Art. 14. Sem …

Página 863 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

. Preliminar rejeitada. 2. Na ação civil pública mostra­se possível a inversão do ônus da prova (Lei 8.078 /90, art. 6º... da interpretação conjugada dos artigos 6º , inciso VIII , e 117 , ambos do …

Página 16631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2020

da prova "a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado... responsabilidades dos réus. DO ÔNUS PROBATÓRIO “ A inversão do ônus da prova, …

Página 9750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

, da Lei 8.078 /1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347 /1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI …

Andamento do Processo n. 0100639-67.2018.5.01.0058 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-1

do Consumidor (Lei 8.078/90), Art. 117, § 1º, alínea "c" e § 2º, Art. 158, II, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899... do crédito assegurado, bem como os termos do Art. 186 do CTN, Art. 18 …

Página 3245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Setembro de 2020

do Consumidor (Lei 8.078 /90), Art. 117 , § 1º, alínea c e § 2º, Art. 158 , II , §§ 1º e 2º da... do crédito assegurado, bem como os termos do Art. 186 do CTN , Art. 18 da Lei 8.884 /94, Art. 28 do …

Andamento do Processo n. 0100439-60.2018.5.01.0058 - ATSum - 10/09/2020 do TRT-1

da Lei 8.884/94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Art. 117, § 1º, alínea "c" e § 2º, Art. 158..., II, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899 da CLT, Art. 4º, V, da Lei

Página 3696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Setembro de 2020

do Art. 186 do CTN , Art. 18 da Lei 8.884 /94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), Art. 117....br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2020. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1426294 BA 2019/0004159-6

com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.472 /1997, da seguinte forma (e-STJ fls. 251/252... do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.472 /1997, da seguinte …

Página 4500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Setembro de 2020

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Art. 117, § 1º, alínea "c" e § 2º, Art. 158, II, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts... com a satisfação do crédito assegurado, bem como os termos do Art. 186 …