Artigo 117 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE TERESINA/PI, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região , com endereço para notificações e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra M. D. Almeida Silva - Confeccoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Direito do Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, CAPITAL. Processo n.° SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, já…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000288-82.2018.5.14.0007 em…

Andamento do Processo n. 0016931-32.2021.5.16.0015 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016931-32.2021.5.16.0015 AUTOR SANDRA REGINA DOS SANTOS SERRAO ADVOGADO FABIANO ARAUJO SILVA(OAB: 13353/MA) ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA(OAB: 14977/MA) ADVOGADO LEONARDO DAVI DE…

Andamento do Processo n. 0016931-32.2021.5.16.0015 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016931-32.2021.5.16.0015 AUTOR SANDRA REGINA DOS SANTOS SERRAO ADVOGADO FABIANO ARAUJO SILVA(OAB: 13353/MA) ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA(OAB: 14977/MA) ADVOGADO LEONARDO DAVI DE…

Andamento do Processo n. 0016936-54.2021.5.16.0015 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016936-54.2021.5.16.0015 AUTOR TAMIRIS RAQUEL VIEIRA MARTINS ADVOGADO FABIANO ARAUJO SILVA(OAB: 13353/MA) ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA(OAB: 14977/MA) ADVOGADO LEONARDO DAVI DE…

Andamento do Processo n. 0016936-54.2021.5.16.0015 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016936-54.2021.5.16.0015 AUTOR TAMIRIS RAQUEL VIEIRA MARTINS ADVOGADO FABIANO ARAUJO SILVA(OAB: 13353/MA) ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA(OAB: 14977/MA) ADVOGADO LEONARDO DAVI DE…

Andamento do Processo n. 0016869-25.2021.5.16.0004 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016869-25.2021.5.16.0004 AUTOR AMANDA CORREA NASCIMENTO ADVOGADO FABIANO ARAUJO SILVA(OAB: 13353/MA) ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA(OAB: 14977/MA) ADVOGADO LEONARDO DAVI DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0016707-33.2021.5.16.0003 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016707-33.2021.5.16.0003 AUTOR KEDMA ESPINDOLA MARQUES ADVOGADO FABIANO ARAUJO SILVA(OAB: 13353/MA) ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA(OAB: 14977/MA) ADVOGADO LEONARDO DAVI DE SOUZA…