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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 117 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 117 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:

"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Andamento do Processo n. 2009/0248688-0 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

, em suma, que foram violados os arts. 70, III, e 77 do Código de Processo Civil; 88 e 117 do Código de Defesa do Consumidor; 14... humana, art. 225 da CF -, o instrumento processual utilizado para sua defesa - ação civil pública - e a modalidade... de responsabilidade frente a qual se está - responsabilidade objetiva,...

Andamento do Processo n. 2016/0154347-4 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985... 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando.... HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. O ar...

Andamento do Processo n. 0010333-10.2015.5.01.0203 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-1

, bem como os termos do Art. 186 do CTN, Art. 18 da Lei 8.884/94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90...), Art. 117, § 1º, alínea c e § 2º, Art. 158, II, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899 da CLT, Art. 4º, V, da Lei... 6.830/80, Art. 1016 do Código Civil, Art. 134 e seguintes do NCPC e Art....

Andamento do Processo n. 0010333-10.2015.5.01.0203 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-1

assegurado, bem como os termos do Art. 186 do CTN, Art. 18 da Lei 8.884/94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... (Lei 8.078/90), Art. 117, § 1º, alínea c e § 2º, Art. 158, II, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899 da CLT, Art. 4...º, V, da Lei 6.830/80, Art. 1016 do Código Civil, Art. 134 e seguintes do ...

Andamento do Processo n. 0011512-11.2016.5.09.0012 - ACP - 20/03/2017 do TRT-9

, III, c/c o art. 91, ambos da Lei 8.078, de 11/9/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). O Supremo Tribunal... em consonância com o art. 117 da Lei 8.078 de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor) que acrescentou à Lei 7.347/85... Popular) e, finalmente, a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Con...

Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Civil; 88 e 117 do Código de Defesa do Consumidor; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e 21 da Lei n. 7.783/85. Afirma existir... sua defesa - ação civil pública - e a modalidade de responsabilidade frente a qual se está - responsabilidade objetiva, art... 225, § 3º, da CF c/c art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938781 - desautorizam...

Pg. 4024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /1990 c/c o art.... ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º , VIII , E 117 DO CÓDIGO... Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, ...

Pg. 209. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85), a indenização... Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual 27.070/87; art. 13 da Lei 7.347/85 - Banco... de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da ...

Pg. 3755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/03/2017

do CTN, Art. 18 da Lei 8.884/94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Art. 117, § 1º, alínea "c..." e § 2º, Art. 158, II, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899 da CLT, Art. 4º, V, da Lei 6.830/80, Art. 1016 do Código... publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Edital Processo N...

Pg. 3756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/03/2017

8.884/94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Art. 117, § 1º, alínea "c" e § 2º, Art. 158, II..., §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899 da CLT, Art. 4º, V, da Lei 6.830/80, Art. 1016 do Código Civil, Art. 134... jurisdicional só é atingida com a satisfação do crédito assegurado, bem como os...

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