Art. 117 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), ampliou-se o espectro desta ação de natureza coletiva...); da Lei de Ação Civil Pública (haja vista que consiste no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191325851001 MG

Antônio Grella, indenizem em sua plenitude e na forma da lei (art. 95 e 117 do CDC cc art. 21 da Lei da Lei 7.347/85...ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 721-722). O Código de Processo Civil traz …

Página 188 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

mencionado; na forma da lei ( Código de Defesa do Consumidor , arts. 95 e 117 , c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública... e para os fins do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , o qual, …

Andamento do Processo n. 1.247.822 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

Previdência Social. 3. O art. 21 da Lei 7.345/85 (inserido pelo art. 117 da Lei 8.078 /90) estendeu o alcance... Previdência Social, assim regulamentando o art. 6º , § 1º , II , da Lei

Página 395 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

. 3. O art. 21 da Lei 7.345/85 (inserido pelo art. 117 da Lei 8.078 /90) estendeu o alcance da ação civil pública..., Primeira Turma, julgado em 15/05/2008, DJe 07/08/2008), a teor do art. 16 …

Andamento do Processo n. 7003178-10.2018.8.22.0003 - Ação Civil Pública Cível - 18/02/2020 do TJRO

coletiva do consumidor foi instituída pela Lei 7.347/85 (artigo 1º, inciso II), sendo que o CDC veio alargar... o artigo 21 à Lei 7.347/85, estendeu à defesa dos direitos coletivos lato …

Página 1238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

a partir do artigo 81 , conjugado com o artigo 117 , do mesmo diploma legislativo, que ao acrescentar o artigo 21 à Lei ... foi instituída pela Lei 7.347 /85 (artigo 1º, inciso II), sendo que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00231192920168060117 CE 0023119-29.2016.8.06.0117

DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º , VIII , E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO... da interpretação do art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /1990 c/c o art. 21 …

Andamento do Processo n. 00085077220198140048 - 17/02/2020 do TJPA

. 42, parágrafo único, do CDC): O art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, estatui: ¿O consumidor cobrado em quantia..., abrigados e protegidos pelo regime solidarista dos arts. 6º, VIII, e 117

Página 1610 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

, o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula 297 do STJ. Do cotejo analítico dos autos, considerando... do Código de Defesa do Consumidor (Resp 1235467/RS, Rel. Ministro HERMAN …