Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 117 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 117 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:

"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Andamento do Processo n. 7023321-60.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21... COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDAD...

Pg. 184. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

(Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85), em razão... Órgão Oficial, nos termos e para os fins do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado... da Lei Complementar Municipal 186/96, mediante as seguintes condições: 1) o...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS.6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO... da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental... concedente quanto aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º c/c art. 2...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo...Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º... de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, e...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060451333 RS

), com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.494/97, e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável... petita . 3. Com a redação do artigo 475-M do CPC, dada pela Lei 11.232/2005, a regra geral é a ausência de efeito... do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos ...

Pg. 3387. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

principio da precaução, aplicando-se por analogia os artigos 6º, inciso VIII, c/c artigo 117, do Código de Defesa... amparo no princípio da precaução, aplicando-se por analogia os artigos 6º, inciso VIII, c/c 117, ambos do Código... de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justi...

Pg. 3388. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, INCISO VIII, C/C ARTIGO 117, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. 2 - EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE INVERSÃO...Pg. 3388. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA... AO MEIO AMBIENTE. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA AMPARO NO PRINCIPIO DA PRECA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078826492 RS

. Assim, no que tange ao artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8078/90, a viabilidade da inversão do ônus probatório fica... de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei... Turma, DJe 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no...

Andamento do Processo n. 0007816-90.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TJRO

DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO... da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental..., prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando nor...

Andamento do Processo n. 0101168-86.2018.5.01.0058 - IDPJ - 09/11/2018 do TRT-1

como os termos do Art. 186 do CTN, Art. 18 da Lei 8.884/94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Art.... 117, § 1º, alínea c e § 2º, Art. 158, II, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899 da CLT, Art. 4º, V, da Lei 6.830/80...Andamento do Processo n. 0101168-86.2018.5.01.0058 - IDPJ - 09/11/201...

×