Art. 269, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03185272420148240023 Capital 0318527-24.2014.8.24.0023

definitiva e na provisória, permissão de dirigir, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei 9.503/97..., com lastro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50041772220144047003 PR 5004177-22.2014.4.04.7003

, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei 9.503/97) e, da Carteira de Identidade, dos Institutos... , do Código Penal, á pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime …

Habilitação Provisória: Como Cancelar Multas e Não Perder a Carteira

as suas dúvidas. Se você deseja ficar bem informado, ter conhecimento sobre o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20149719220198260000 SP 2014971-92.2019.8.26.0000

pelo cometimento de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sem a decisão fundamentada da autoridade de trânsito... de se adentrar o mérito da questão, em evidente supressão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2014971-92.2019.8.26.0000 SP 2014971-92.2019.8.26.0000

administrativo, nos termos da legislação de regência (CTB, arts. 256, VI, 265 e 269, § 3º). Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido....Agravo de Instrumento AI 20149719220198260000 SP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761356 SP 2018/0062277-2

dirigir. Pronunciamento sobre os artigos 265, 269, § 3º, 14 e 16 do Código de Trânsito Brasileiro e 5º, LV, da Constituição... de Trânsito Brasileiro, artigo 148, §§ 3º e 4º. Obtenção de licença …

Andamento do Processo n. 1.761.356 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

cometidas no período de permissão. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 148, §§ 3º e 4º. Obtenção de licença definitiva... da obtenção da CNH definitiva, segundo o disposto no artigo 148, § 3º, do …

Página 3591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

de permissão. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 148, §§ 3º e 4º. Obtenção de licença definitiva condicionada por lei à... de permissão para dirigir. Pronunciamento sobre os artigos 265, 269, § 3

Andamento do Processo n. 0041953-75.2013.8.24.0023 - Reexame Necessário - 26/06/2018 do TJSC

1.Reexame Necessário - 0041953-75.2013.8.24.0023 - Capital - Eduardo Luz Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA…

Página 519 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2018

Agravado: Estado de Santa Catarina Procurador: João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC) Procuradora: Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado) (OAB: 17990/SC) Agravado: Associação Catarinense…