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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 116 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 116 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/06/2017

administrativo, ficando também a seu encargo administrar a realocação do pessoal inclusive de danos causados, o que nestes autos não se pode analisar. O artigo 469, §2º, da CLT, estabelece a

Andamento do Processo n. 0020200-18.2017.5.04.0124 - ACC - 13/06/2017 do TRT-4

Processo Nº ACC-0020200-18.2017.5.04.0124 AUTOR SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI

Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO NOS MOLDES DO ART. 167 DO ECA. AINDA, CERTIFIQUE-SE O ENDEREÇO DOS GENITORES, APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR, NOS DEMAIS PROCESSOS AJUIZADOS EM FACE DOS REQUERIDOS. DIL.

Andamento do Processo n. 0020294-34.2015.5.04.0512 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020294-34.2015.5.04.0512 AUTOR SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO LEONORA POSTAL WAIHRICH (OAB: 21046/RS) ADVOGADO KARLA SCHUMACHER VITOLA (OAB:

Pg. 2180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

Juiz do Trabalho Titular Posto de Nova Prata Notificação Notificação Processo Nº RTOrd-0020294-34.2015.5.04.0512 AUTOR SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO LEONORA POSTAL

Andamento do Processo n. 1028249-42.2016.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1028249-42.2016.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosana Atuko Okubo - - Laércio de Oliveira - - Francisco José de Barros - Banco do Brasil

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

EXPEDITO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 361621/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP) Processo 1023623-48.2014.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CONSTRUTORA SAMMARONE

Andamento do Processo n. 1002544-45.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1002544-45.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lydia Fragoli Cypriano - Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao (a) autor

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

contestação apresentada. - ADV: JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1000628-73.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 09/02/2017 do TJSP

Processo 1000628-73.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.O. - Fls 90/98: Dê-se ciência ao exequente acerca do julgamento do agravo de

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