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21 de novembro de 2017
Artigo 116 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 116 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Pg. 448. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2017

7ª Turma Cível DECISÃO N. 0712837-84.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ERIVALDO VICENTE DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF3534400A -EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA.

Pg. 192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Apelante: BANCO DO BRASIL SA Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (DF035879) Apelante: FRANCISCO SOUZA AMORIM Advogado(s) FABIO DE SOUZA LEME (DF020833), MARCELO CAIADO SOBRAL (DF028847) Apelado: OS

Pg. 355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

violado ou ameaçado de lesão. No caso vertente, numa análise preliminar, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia-se que estão demonstrados os requisitos

Pg. 310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116... majorados, com base no § 11 do art. 85 do CPC. Decisão CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO. UNÂNIME...ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160111296037 - Procedimento Comum - 2016...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631794 PR 2016/0268582-6

. DENÚNCIA. O art. 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei 9.656, de 1958, constitui norma especial... COLETIVO DE SAÚDE. DENÚNCIA. O art. 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei 9.656, de 1958, constitui norma... Recorrente alega violação do art. 535, I e II do CPC/1973; do art. 13, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 2016/0268582-6 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

único, inciso II, da Lei 9.656/98; do art. 51, XI do CDC e dos arts. 116, 478 e 479 do CC. Sustenta, em síntese... 17/12/2010). SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. DENÚNCIA. O art. 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei 9.656... do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo...

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

. 535, I e II do CPC/1973; do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98; do art. 51, XI do CDC e dos arts..., pois a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos.... POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, "B", DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0000716-77.2016.5.23.0009 - ACC - 23/08/2017 do TRT-23

que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor). Os direitos individuais homogêneos... que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses... do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, dada pela Lei 807...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/08/2017

Civil Pública, dada pela Lei 8078/90, no art. 116, a associação autora, na ação civil pública, salvo comprovada má-fé..., ao adicional de periculosidade, pedido que fica indeferido. JUSTIÇA GRATUITA Consoante redação do art. 18 da Lei de Ação..., não será condenada em honorários de advogado, custas e despesas processu...

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