Artigo 116 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Andamento do Processo n. 0740249-82.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2020 do TJDF

com a Lei Complementar Distrital 840/2011, § 2º, do art. 116. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor - CDC... da Lei n. 10.820 /03, artigo 5º do Decreto 8.690 / 2016 e art. 45 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0222078-33.2019.8.21.7000 RS

de julho de 1985, com redação dada pelo art. 116 da Lei n. 8.078 /90. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide... condenação em honorários advocatícios por se tratar de ação civil pública, …

Página 431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Setembro de 2020

DOS ENGENHEIROS ASSEGURADO PELA LEI 4.950-A/66, DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/ 85, AO ARTIGO 87 E 116 DA LEI 8.078... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, AO ARTIGO 95 DO CÓDIGO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020171-59.2016.5.04.0008

, AO ARTIGO 87 E 116 DA LEI 8.078/90, AO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA ... DA VIOLAÇAO AOS ARTIGO ARTIGOS 468 E 765 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021245-10.2016.5.04.0733

") e do art. 87 da Lei 8.078 /90, de similar teor, prevendo que nas ações coletivas de defesa de direitos individuais homegêneos... do art. 81 , III, da Lei 8.078 /90. Recurso de embargos conhecido …

Andamento do Processo n. 0000709-78.2012.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

Processo 0000709-78.2012.8.26.0272 (272.01.2012.000709) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Geraldo Jose Baldini - Banco do Brasil SA - Fls. 189/190: Trata-se de…

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP) Processo 0000707-11.2012.8.26.0272 (272.01.2012.000707) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Paulo Roberto Moscon - Banco do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083550186 RS

do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial. No recurso extraordinário, com fundamento no art... violação aos artigos 43, 116, 130, 131, 132, 516, II, 1.022 e 1.025 do Códig…

Andamento do Processo n. 0021785-65.2017.5.04.0008 - ACC - 19/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ACC-0021785-65.2017.5.04.0008 AUTOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO MARI ROSA AGAZZI(OAB: 41955/RS) ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE(OAB: 48754/RS)…

Página 2232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Dezembro de 2019

individual" traria graves prejuízos à trabalhadora identificada, visto as peculiaridades dos representantes e da produção da prova. Destaco que o Hospital réu é conhecido por todos e sua estrutura…