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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 116 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 116 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Pg. 4292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2018

empregados, cabe ao réu. Todavia, a ação coletiva manejada pelo sindicato dificulta sobremaneira, se não impede, a elaboração de defesa adequada e a produção de provas em relação a cada situação

Pg. 4311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2018

sindicato, ou seja, há necessidade de análise das questões de fato (e não apenas de direito) através de extensa dilação probatória. Tendo em conta que o sindicato autor está postulando direitos que

Pg. 4316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2018

havendo a origem comum de que fala o art. 81, inc. III, do CDC, pois o embasamento fático que serve de pilar para o pagamento da 7ª e 8ª horas diárias, como extras, a um trabalhador que exerce a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521751 MS 2015/0060343-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.751 - MS (2015/0060343-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 PATRÍCIA DE OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 1.521.751 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4594) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.751 - MS (2015/0060343-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

do novo sistema de código de seleção de prestadora (CSP), pois, os transtornos verificados ocorreram em razão da implantação de nova tecnologia. Contudo, como solução razoável para o caso concreto,

Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2018

Dentro deste contexto, em conformidade com o artigo 1.023, §2°, do CPC, intime-se SOLOTRAT CENTRO OESTE ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA para responder aos embargos de declaração. Publique-se; intimem-se.

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2018

Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0709666-85.2018.8.07.0000 Classe

Andamento do Processo n. 0012310-22.2015.8.21.0141 - 01/08/2018 do TJRS

141/1.15.0004942-2 (CNJ 0012310-22.2015.8.21.0141) - MINISTÉRIO PÚBLICO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XSUPERMERCADO MAXILIDER (PP. HENRIQUE SOUZA SERRA 103286/RS E MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOMÉ

Pg. 153. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/08/2018

SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (SENTENÇA NA ÍNTEGRA NOS AUTOS) 141/1.15.0001550-1 (CNJ 0004041-91.2015.8.21.0141) - SERGIO VALMIR THIS E NARAYANE SILVA DE SOUZA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS)

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