Artigo 116 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212451020165040733

") e do art. 87 da Lei 8.078 /90, de similar teor, prevendo que nas ações coletivas de defesa de direitos individuais homegêneos... do art. 81 , III, da Lei 8.078 /90. Recurso de embargos conhecido …

Andamento do Processo n. 0000709-78.2012.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

Processo 0000709-78.2012.8.26.0272 (272.01.2012.000709) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Geraldo Jose Baldini - Banco do Brasil SA - Fls. 189/190: Trata-se de…

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP) Processo 0000707-11.2012.8.26.0272 (272.01.2012.000707) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Paulo Roberto Moscon - Banco do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083550186 RS

do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial. No recurso extraordinário, com fundamento no art... violação aos artigos 43, 116, 130, 131, 132, 516, II, 1.022 e 1.025 do Códig…

Andamento do Processo n. 0021785-65.2017.5.04.0008 - ACC - 19/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ACC-0021785-65.2017.5.04.0008 AUTOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO MARI ROSA AGAZZI(OAB: 41955/RS) ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE(OAB: 48754/RS)…

Página 2232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Dezembro de 2019

individual" traria graves prejuízos à trabalhadora identificada, visto as peculiaridades dos representantes e da produção da prova. Destaco que o Hospital réu é conhecido por todos e sua estrutura…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50158943920164047107 RS 5015894-39.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5015894-39.2016.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50158943920164047107 RS 5015894-39.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015894-39.2016.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…

Página 2234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Outubro de 2019

expostos a este agente, pois não existe EPI com C.A. que elida totalmente o agente biológico - doenças infectocontagiosas. (grifei) As atividades desempenhadas pelos técnicos de enfermagem que…

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Outubro de 2019

2.3 HONORÁRIOS PERICIAIS Recorre o sindicato pleiteando a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários periciais, alegando que viola o artigo 116, da Lei 8078/90. Razão não lhe assiste. Em…