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24 de março de 2017
Artigo 116 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 116 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Andamento do Processo n. 1028249-42.2016.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2017 do TJSP

de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inaplicável o artigo 116, do CDC, que deu nova redação ao artigo 18, da Lei de Ação Civil... Pública, ao caso em exame. Isto porque, nos termos do art. 5º, da Lei 7347/85, o consumidor enquanto pessoa física não tem... proferida em ação civil pública, sãodevidascustasiniciais, não se...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

coletiva.Os exequentes, ainda, embasam tal requerimento no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inaplicável o artigo 116... do art. 5º, da Lei 7347/85, o consumidor enquanto pessoa física não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva, de forma..., não se aplicando o art. 18 da Lei 7.853/89 (LACP). -RECURSO D...

Andamento do Processo n. 1002544-45.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2017 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei 7.347, de 24 de julho... (a). Contudo, observe-se que o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais se dará de acordo com o previsto no artigo 116... de 1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

e das despesas processuais se dará de acordo com o previsto no artigo 116 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 116. Dê... a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta....Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1000628-73.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 09/02/2017 do TJSP

processuais se dará de acordo com o previsto no artigo 116 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 116. Dê-se a seguinte... redação ao art. 18 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

e das despesas processuais se dará de acordo com o previsto no artigo 116 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 116. Dê...-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. X...

Inteiro Teor. : RTOrd 4133420145230009

8078/90, no art. 116, a associação autora, na ação civil pública, salvo comprovada má-fé, não será condenada... e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... dos controles de jornada.   4 - JUSTIÇA GRATUITA   Consoante redação do art. 18 da Lei de Açã...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2017

gratuita, excluídos os honorários correspondentes, porquanto vencido o autor. Com fundamento nos arts. 116 e 87 da Lei ... 8.078 /90, não há custas a pagar. Pelo exposto, de ofício, reconheço a ausência de legitimidade ativa e de pressuposto... processual e, por via de consequência, na forma do art. 485 , IV e VI, d...

Andamento do Processo n. 1002146-98.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 15/12/2016 do TJSP

de Defesa do Consumidor: “Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 18...-se que o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais se dará de acordo com o previsto no artigo 116 do Código..., a presente liquidação deve se subordinar ao procedimento previsto...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

artigo 116 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24... de julho de 1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários..., nem a celebração do contrato, a presente liquidação deve se subordinar ao pr...

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