Artigo 56 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Andamento do Processo n. 5087568-96.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/12/2020 do TRF-2

e que não possui novidade e atividade inventiva, com infringência à Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio...-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! Para os cadastrados …

Página 939 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio, deve-se respeitar a atividade administrativa-técnica do INPI... JUNIOR RÉU: ONYX THERAPEUTICS, INC. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDU…

Andamento do Processo n. 0005570-41.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJSP

administrativa (Lei 9.279/96, artigo 50) ou judicial (Lei 9.279/96, artigo 56). Diante da constatação da ilegalidade... e código de conduta não comporta acolhida. No mérito, o artigo 195 da lei 9.27…

Andamento do Processo n. 1504627 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

violação aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; e 1.º da Lei n.º 8.934/1994 diante da tese carência... de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Diz, ainda, contrariedade …

Andamento do Processo n. 756564 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, tal como expressamente prevê o art. 56, § 2., da Lei n.° 9.279/96; ou a.2. deferimento à autora de autorização para continuidade... 0603586-8, tal como expressamente prevê o art. 56, § 2°, da Lei

Andamento do Processo n. 1325398 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

. Afirma também violados os arts. 95 e 96 da Lei Federal n. 9.279/1996, 374, II, do CPC/2015, sustentando que o produto... objeto de cessão em favor da recorrida. Aponta ofensa aos arts. 56, § 1º, …

Andamento do Processo n. 5 - Súmulas - 16/12/2020 do STJ

depois de deferido o pedido', art. 38 da Lei n. 9.279/96). A margem dada ao órgão técnico do INPI é única e exclusivamente..., e não intimar previamente a autora para manifestação; (vi) aos artigos

Página 652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

na esfera administrativa (Lei 9.279/96, artigo 50) ou judicial (Lei 9.279/96, artigo 56). Diante da constatação... de responsabilidade e código de conduta não comporta acolhida. No mérito, o artigo

Página 9735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

da Propriedade Industrial reconhece expressamente no seu art. 56, § 1º, que ‘a nulidade da patente poderá ser arguida..., da Lei 9.279/1996, argumentando, em síntese: (i) que a recorrida não …

Página 9736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Intelectual atual há impedimento no art. 124, inc. VI, [Lei 9.279/96], como também anotou a sentença. Vale observar... objeto de apropriação. A Lei da Propriedade Industrial reconhece …