Artigo 56 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Página 694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

de contrafação, em que a questão de nulidade foi suscitada meramente como matéria de defesa, nos termos do § 1º do art. 56... em premissas absolutamente equivocadas. O sistema jurídico da propriedad…

Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

do art. 56 da LPI dispõe que “o juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente... Especializadas em propriedade intelectual é no sentido de que não há …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191615319001 MG

de registro de patentes, nos termos da lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ), deve ser conferida pelo Instituto... como o teor do disposto no art. 56 da Lei n. 9.279 /1996, o deferimento …

Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

da LPI . Ademais, por determinação do art. 106 da Lei 9.279 /1996, o registro de desenho industrial anulando foi... dos requisitos legais de novidade e de originalidade, exigidos pelos artigos

Página 895 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

, com fundamento no § 2º do art. 56 da LPI , c/c o art. 300 do CPC/2015 , DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA... para resposta Em se tratando de pedido de nulidade de um título de propriedade industr…

Página 878 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

da Lei 9.279 /96; que a presente demanda visa a auxiliar o reexame acerca da nulidade da PI 9605081-0 pelo INPI, a fim... S.A. ADVOGADO: RS067646 - CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA REU: …

Página 902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

com infringência à Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio, deve-se respeitar a atividade administrativa... BATISTA GOMES RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RÉU: …

Página 974 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

do usuário anterior, nos exatos termos do artigo 45 da Lei 9.279 /96, para assegurar à requerente o direito de continuar... requereua antecipação da tutela “[...] para, nos termos do artigo 56 , § …

Página 878 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

de restringir a concorrência com base em registro que se demonstrará nulo; que deve ser observado o disposto no art. 56 da Lei... 9.279/96; que a presente demanda visa a auxiliar o reexame …

Página 902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

com infringência à Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio, deve-se respeitar a atividade administrativa... BATISTA GOMES RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RÉU: …