Art. 56 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50188604820194040000 5018860-48.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018860-48.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: ELIAS FRANCISCO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 1.370.327 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.327 - RJ (2013/0052919-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : EMS S/A E OUTRO ADVOGADOS : PIERRE MOREAU E OUTRO(S) - SP112255 WANDER DA SILVA SARAIVA...

Página 12614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

parte assistida (o INPI) sem sucesso. III - Forçoso notar que a assistência simples tem por escopo possibilitar a ajuda do terceiro juridicamente interessado ao assistido (parte) dentro dos poderes...

Página 791 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liminar requerida por SEVEN DRIVER AUDIO LTDA. em face de ULTRAVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE...

Página 828 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

razões para um técnico no assunto, dentro da área técnica em questão, testar a solução que consta da patente PI9809468-8, com razoável expectativa de sucesso. Tal empreendimento acabou se...

Andamento do Processo n. 0035685-79.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0035685-79.2012.4.02.5101 Número antigo:...

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

: ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL, CAIO RICHA DE RIBEIRO, PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00356857920124025101) Decisão Trata-se de recurso especial, interposto...

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ADVOGADO : SAMIA BATISTA AMIN, Gisele Costa Cid Loureiro APELADO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro...

Página 705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

MU 7902498-0, em sua integralidade. 3. Emenda da Inicial Tendo em vista que o pedido é de nulidade de uma patente de invenção, e que na inicial a parte autora faz referência aos requisitos de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 40020011720138260071 SP 4002001-17.2013.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000498217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 4002001-17.2013.8.26.0071/50000, da...