Art. 56 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01214863120098260003 SP 0121486-31.2009.8.26.0003

de intervenção do INPI, na forma dos artigos 56, § 1º; 57, 175 e 205, da Lei 9.279/96 (cf. REsp 1.326.484-SP, j. 19 de junho..., conforme estabelecido pelo artigo 174 da Lei 9.279/96, …

Página 783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

e incluir os imigrantes venezuelanos em Roraima. Conforme destacado na decisão agravada, o art. 56, §2º, da LPI, prevê... contrária aos ditames constitucionais, em especial a livre iniciativa e a …

Andamento do Processo n. 1433855 - Agint no Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, embora o art. 56..., § 1º, da Lei 9.279/96 preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de …

Página 8444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

do CPC /73. 2. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, embora o art. 56 , § 1º , da Lei 9.279 /96...Pg. 8444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2019 AgInt no …

Andamento do Processo n. 1.539.539 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

sequer realizado o exame técnico previsto no art. 35 da Lei 9.279 , de 1996. A demandante interpôs recurso especial..., fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação …

Página 10812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

técnico previsto no art. 35 da Lei 9.279, de 1996. A demandante interpôs recurso especial, fundamentado na alínea... a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 44 e 56 da Lei

Andamento do Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/09/2019 do TRF-3

do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente o direito de continuar a exploração do objeto da patente, sem ônus... “[...] para, nos termos do artigo 56, § 2º, da LPI, bemcomo do artigo

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

termos do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente o direito de continuar a exploração do objeto da patente... da tutela “[...] para, nos termos do artigo 56, §2º, da LPI, bemcomo do a…

Página 162 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

exigidos no art.300 do CPC/2015, e com base no art. 56 da LPI, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a suspensão... competência técnica, com larga experiência em perícias em Varas Federais …

Página 19 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

agora presentes ambos os requisitos exigidos no art.300 do CPC/2015, e com base no art. 56 da LPI, DEFIRO a tutela... de propriedade intelectual, que analisou, com total imparcialidade e segurança, …