Inciso I do Artigo 2 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 65, os §§ 1º, 2º e 3º:
"§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2076202-96.2014.8.26.0000 SP 2076202-96.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000797001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2076202-96.2014.8.26.0000, da…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2012

demandas de números 053.05.12317-6, 053.05.017652-3 e 053.06.102793-7, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito, bem como em…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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